Chico promulga lei do Refis 2021; pagamento de dívidas com descontos

O prefeito de Americana, Chico Sardelli, promulgou nesta semana a lei nº 6.507, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza com prefeitura e DAE (Departamento de Água e Esgoto), o Refis 2021. O programa tem início previsto para o dia 10 de maio e permitirá a negociação das dívidas por meio de parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas. As condições previstas têm parcelas de até 48 vezes, sendo que o desconto para juros e multas varia de acordo com a quantidade de parcelas.

Pela primeira vez na história do município, o Refis ocorrerá por meio do sistema Americana Digital, e, na próxima semana, os critérios, assim como o passo a passo para a adesão ao programa, serão devidamente divulgados pela Prefeitura de Americana. “Sabemos do impacto que a pandemia causa nas contas das famílias e do compromisso do americanense com suas finanças. Por isso promulguei a lei do Refis, um programa municipal para facilitar a renegociação de débitos com o município, concedendo descontos de até 95% nos valores de juros e multas”, disse o prefeito Chico Sardelli.

O programa tem duração prevista de quatro meses e abrange os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, incluindo os lançados de ofício ou por homologação; os declarados por meio eletrônico ou não; os que estejam em cobrança judicial; os que estejam em cobrança administrativa; os espontaneamente confessados; os originários de autos de infração e intimação já lavrados; e os transferidos pela Receita Federal do Brasil, nos termos do § 3º, artigo 41, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, autorizados por convênio firmado com o município de Americana.

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