CEI pede ao MP que Fusame devolva dinheiro

Os membros da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana), aprovaram, nesta quarta-feira, o relatório final em que pedem ao Ministério Público a punição das irregularidades apontadas no relatório cometidas na gestão do Hospital Municipal nos anos de 2016 e 2017.
Segundo o relatório da CEI, foi comprovado pela investigações a prática de atos de improbidade administrativa por parte de servidores, que acumulavam jornadas, mas não as cumpriam, recebendo salários indevidos. O relatório pede ao Ministério Público que acione a Justiça para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente aos servidores que cumulavam cargos e não cumpriam a jornada definida por lei.
Outra conduta ilegal apurada pela CEI, foi de que os membros do Conselho Fiscal da Fusame não exerciam suas atividades funcionais. Segundo o relatório, todas as reuniões aconteciam somente no papel, mesmo quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitia advertências. Ainda, a CEI descobriu o desconto incorreto dos encargos sociais dos funcionários, visto que, os valores retidos foram em importe inferiores ao devido, além de não ter sido feito o pagamento pela parte patronal. 
Na opinião do relator Marschelo Meche (PSDB), tais fatos “assombram”, pois não se sabe se trata-se de ato doloso ao erário ou de mero erro contábil, devendo o Ministério Público aprimorar as investigações.Outro fato investigado pela CEI é a existência de processos seletivos sem a comprovação de concursos públicos. A Fusame, durante todo o trabalho da comissão, não demonstrou a existência de edital de concurso público realizado pela Fundação, apenas processo seletivo, o que contraria os rigores constitucionais.
“Foi dada, por diversas vezes, a oportunidade da Fusame comprovar a existência de concurso público, mas tais editais não foram apresentados, agora fica a dúvida se há concursados dentro da Fusame. Não obstante, destaco que há servidores da Prefeitura cedidos ao hospital, e esses comprovaram ingresso por concurso público”, afirmou o presidente da CEI, Welington Rezende (PRP). 
Todos esses pontos serão encaminhados para ciência do prefeito Omar Najar (MDB). O relatório solicita providências do chefe do Executivo, como o aprimoramento da gestão do Hospital Municipal; a criação, na forma de lei, do Conselho Curador da Fusame; alteração dos membros do Conselho Fiscal da Fundação, impondo a responsabilidade do indicado que não cumprir com sua atividade fiscalizadora e gerencial; a criação de Comissão Mista de Gestão, composta por servidores comissionados e concursados dos Poderes Executivo e Legislativo, com objetivo de implementação de sistema de gestão eficiente; aprimoramento da Unidade de Recursos Humanos da Fundação, diante da existência de erro no processamento de salário de servidor, com a suspeita de que funcionário tenha dado ordem para aumentar seus próprios vencimentos; e que seja aberta sindicância pela falha administrativa dos membros do Conselho Fiscal, no biênio 2016/2017, pela omissão caracterizada. 
A CEI ainda apresentará nos próximos dias projeto de lei exigindo que as contas da Fusame sejam remetidas, anualmente, para a Câmara Municipal para análise.
Para Marschelo Meche, é essencial que tanto a Prefeitura quanto o Ministério Público olhem com muita cautela e preocupação os fatos apresentados em relatório. “Tais pontos são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas e devem ser solucionados”, destacou.

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