Câmara vota projeto visando à prevenção da violência doméstica

A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (25) o PL nº 93/2020, que institui o Projeto “Prevenção da Violência Doméstica” como parte das Políticas Públicas de Saúde da Família no Município. De autoria do vereador Dudú Lima (Cidadania), a iniciativa tem como objetivo promover a proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos agentes comunitários vinculados à Secretaria da Saúde.

 

“A violência física é o caso mais comum de agressão contra as mulheres, seguida de coerções psicológicas (ameaças em geral), morais (xingamentos e situações humilhantes), sexuais e patrimoniais. É preciso um esforço coletivo para coibir tais práticas, por meio de diferentes medidas que funcionem efetivamente. Para isso, é preciso reunir e organizar as iniciativas, articulando os diversos setores do Poder Público entre si e também a iniciativa privada”, justifica Dudú.

 

As ações previstas pelo projeto possuem como diretrizes a prevenção e combate às violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente; a divulgação e a promoção dos serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência e a promoção; o acolhimento humanizado e orientação às mulheres em situação de violência por agentes especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

 

“A violência contra a mulher é um assunto de extrema importância para a construção do nosso bem-estar comum. De acordo com pesquisas recentes, as brigas de casais aumentaram exageradamente entre os meses de fevereiro e abril. Um agravante é o regime de isolamento adotado como medida de combate à pandemia do coronavírus, que pode fazer com que haja subnotificação de casos, uma vez que, sem um lugar seguro, as mulheres podem acabar sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto a seu agressor”, esclarece o vereador.

 

O projeto prevê a capacitação permanente dos agentes envolvidos, a impressão e distribuição de cartilhas e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do programa, visitas domiciliares periódicas pelos agentes nos domicílios abrangidos pelo programa, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, entre outras ações.

 

“Precisamos nos conscientizar de que o isolamento social adotado como medida de combate à pandemia pode terminar, mas as agressões e ameaças às mulheres infelizmente continuarão”, complementa o parlamentar.

 

Caso o PL se torne Lei, a implementação das ações será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, de forma articulada com a Secretaria de Inclusão Social, através dos Centros de Referências da Assistência Social (Cras) e dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

 

ORDEM DO DIA

 

Outros cinco Projetos de Lei ainda estão na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária do ano O PL nº 130/2020, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers e supermercados os clientes de que comprovarem despesas em algumas empresa do estabelecimento e a idosos e portadores de necessidades especiais. O PL nº 190/2017, de autoria do vereador Marcio Brianes (PDT), dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelas casas lotéricas instaladas em Sumaré.

 

O PL nº 252/2019, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PDT), institui o Setembro Amarelo em Sumaré. O PL nº 141/2020, de autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), estabelece prioridade de matrícula e transferência às crianças e adolescentes que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais.

Já o PL nº 142/2020, de autoria do vereador Professor Edinho, proíbe a queimada de qualquer material orgânico na zona urbana e rural de Sumaré.

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