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Câmara aprova obrigatoriedade de divulgação de emendas parlamentares

A Prefeitura de Nova Odessa deverá atualizar e disponibilizar no site oficial do município, anualmente, a relação de todas as emendas parlamentares recebidas com seus respectivos valores e destinação. O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara da última segunda-feira. O autor do projeto é o vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal.

De acordo com o texto do projeto, a prefeitura deverá publicar, no Portal da Transparência, a relação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal recebidas durante o ano. A relação deve conter o dispositivo legar que originou o recurso, o valor e o objeto ou destinação que deverá ser dado ao valor recebido.

Caso o prazo para execução do projeto ou aquisição de produtos previstos na emenda seja maior que um exercício, a emenda deverá ser mantida na relação dos anos seguintes até a conclusão dos trabalhos.

“No tocante à legalidade, a proposição dispõe sobre a concretização do princípio da transparência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da Constituição Estadual”, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.

Durante a sessão de segunda-feira, Natal lembrou que, principalmente em períodos que antecedem as eleições, é normal que deputados candidatos à reeleição anunciem emendas em benefício do município. “O que nós queremos é acompanhar se esse recurso anunciado realmente está entrando nos cofres públicos e como está sendo usado pela administração. É mais uma forma de garantir transparência para a população e coerência entre o discurso e as ações dos políticos”, explicou.

Aprovado pela Câmara, o projeto aguarda sanção do prefeito para ser transformado em lei e ter sua eficácia garantida. 

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