Ameriprev. Pref vai indenizar quem voltar pro INSS

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana ??? AMERIPREV a indenizarem os servidores estatutários afastados, aposentados e pensionistas que, por força de decisão judicial, retornarem ao Regime Geral de Previdência Social, pelo valor da remuneração ou benefício a eles devidos durante o período compreendido entre a notificação da alteração e o protocolo do pedido de benefício no INSS ??? Instituto Nacional do Seguro Social.

A propositura foi apresentada após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucional o artigo 283 da Lei Municipal nº 5.110/2010, que permitia aos servidores municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho a opção pelo regime estatutário.

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