Americana volta com lei Mentor

A prefeitura de Americana vai voltar a divulgar os valores investidos em mídia a partir deste ano. A chamada ‘lei Mentor’ voltou ontem após apreciação dos vereadores. O projeto de Lei nº 3/2015, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos unitário e total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e pela rede mundial de computadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Doação de materiais Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e duas ausências, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da ordem do dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a firmar termo de cooperação técnica com a empresa Corttex Indústria Têxtil Ltda. para doação, sem encargos, de materiais e mão de obra especializada para execução de reforma no Teatro Municipal Lulu Benencase. Termo de parceria Também foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e duas ausências, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da ordem do dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 11/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termo de parceria com a Associação Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura para os fins que especifica. Alteração de lei O projeto de lei nº 12/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que altera a lei municipal nº 5.271/2011, foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro ausências em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da ordem do dia em regime de urgência. Revogação de lei Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas ausências o projeto de Lei nº 5/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.663/2014, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto ou não de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica e dá outras providências, autorizando ainda a constituição da Americana Invest – Americana Investimentos S/A. Convocação de secretários Foi aprovado em redação final, por unanimidade, o projeto de Resolução nº 11/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que acrescenta a alínea ???j??? ao inciso I do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana. A propositura flexibiliza a regra de convocação de agentes políticos da administração direta e indireta para prestar informações à Câmara Municipal sobre assuntos previamente determinados.

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