Americana vai ter Refis

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas. De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os interessados no parcelamento deverão apresentar requerimento na Unidade de Arrecadação Administrativa da secretaria de Fazenda ou nas próprias autarquias e fundação, no caso de débitos com a Administração Indireta. ???A arrecadação de recursos públicos vem sendo drasticamente reduzida em função da grave crise econômica que se abateu sobre o país. A instituição de um programa de incentivo ao pagamento de débitos torna-se parte importante desse esforço que o poder público necessita colocar em prática, com o intuito de organizar suas finanças e permitir que a Administração honre seus compromissos e ofereça os serviços que a população necessita???, aponta o Executivo na justificativa do projeto. Também foi aprovada pelos parlamentares uma emenda de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB) que estipula que o Poder Executivo poderá divulgar o programa e o período de parcelamento através de mensagem veiculada nas contas de água do município. O programa terá duração de sessenta dias a contar do início da vigência da lei, podendo ser prorrogado pelo mesmo período mediante decreto do prefeito de Americana, Omar Najar.

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