AM retoma programa de ‘Escritura de Graça’

Por determinação do prefeito Omar Najar, a partir do dia 1º de novembro os interessados em regularizar a propriedade de imóveis vinculados ao Programa de “Escritura de Graça” poderão requerer o benefício na Prefeitura de Americana.

Em vigor desde 25 de março de 2013, a aplicação da lei 5.458 que criou o programa está sendo retomada, com a isenção de despesas com cartório na lavratura e registro de escritura pública para imóveis considerados de interesse social, valendo para cooperativas de habitação, associações, lotes urbanizados e mutirão habitacional. O interessado também será beneficiado com a isenção do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) concedida pela Prefeitura.
De acordo com a lei, têm direito a requerer os benefícios o mutuário, seu cônjuge, companheira, herdeiros e sucessores. Serão, igualmente, beneficiados os mutuários contratantes, que tenham quitado o imóvel através do seguro habitacional. A previsão da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social é atender, a partir de novembro, cerca de 100 requerimentos por mês.

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