AM: Postos de combustíveis devem ter câmeras de monitoramento

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Os postos de combustíveis de Americana serão obrigados a instalar câmeras de monitoramento em suas dependências. Com o objetivo de prevenir crimes ou desvendá-los após acontecido, a lei entra em vigor no dia em que for publicada – deve ser enviada à prefeitura, que tem 30 dias para sancioná-la. Após a publicação, os postos terão o prazo de 60 dias para adaptação da lei.
Consta no projeto, aprovado pelos vereadores nesta quinta feira, que não é permitida a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual. Além de instaladas, as câmeras devem proporcionar a captura e armazenamento das imagens. Através de boletim de ocorrência, as imagens poderão ser disponibilizadas a terceiros.
O descumprimento da lei deve gerar advertência na primeira infração; na segunda multa de R$5000; terceira será cobrado o dobro da segunda infração e na quarta será suspenso o alvará de licença e funcionamento por 30 dias. 

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