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Bolsonaro promete arma livre pra 'gente de bem'

Antecedentes

Publicado em 2018-12-29 20:17:52 Atualizado em 2018-12-29 20:17:52 (370 visualizações)

O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou neste sábado (29/12) no Twitter que pretende garantir através de decreto o direito à posse de armas de fogo para quem não tem antecedentes criminais. No texto, ele também comunicou sua intenção de que o registro tenha caráter definitivo.

"Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo", afirmou Bolsonaro.

O direito à posse permite a manutenção de armas em casa ou no local de trabalho, diferente ao porte de armas.

O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, proíbe o porte de armas por cidadãos do Brasil, a menos que seja comprovada efetivamente a necessidade, pelo exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à integridade física.

A flexibilização no armamento da população é uma das principais bandeiras de Bolsonaro e foi defendida por ele durante a campanha.

Quando ainda era candidato, ele prometeu, em seu plano de governo, reformular o Estatuto do Desarmamento. O documento tem uma série de regras para a compra de armas de fogo pelo cidadão comum. Entre outras coisas, ele deve ser maior de 25 anos, não pode ter antecedentes criminais e precisa comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear uma arma. Essas comprovações devem ser renovadas periodicamente.
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