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Proibição de empréstimo por telefone na pauta desta quinta

  1. Em Discussão Única – Mensagem nº 12/2021 – Veto parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria dos Vereadores Senhores Leco Soares e Thiago Martins, que “Institui o PACT – Programa Amigo da Cultura e do Turismo, autorizando a adoção de espaços culturais ou de turismo, o recebimento de doações de materiais e equipamentos e disciplinando a forma de patrocínio aos eventos relacionados à cultura e ao turismo realizados no município de Americana”. (Maioria absoluta para rejeição)

 

  1. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Vereador Senhor Dr. Daniel, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica”. (Maioria simples)

 

  1. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria da Vereadora Senhora Professora Juliana, que “Autoriza o Executivo a instituir no Calendário de Comemoração Oficial do Município de Americana o Dia da Família Acolhedora Americanense na forma que especifica”. (Maioria simples)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria da Vereadora Senhora Nathália Camargo, que “Dispõe sobre a política Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos Humanos e dá outras providências”. (Maioria simples)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Vereador Senhor Vagner Malheiros, que “Veda às instituições financeiras, no município de Americana, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica”. (Maioria simples)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Vereador Senhor Prof. Jonas Santos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Programa Bolsa-Atleta’, conforme especifica, e dá outras providências”. (Maioria simples)

 

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