O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Governo do Estado a corrigir os salários de servidores da Secretaria da Agricultura, referente a não aplicação da correta conversão salarial em URV (Unidade Referencial de Valores), em 1994. O acórdão prevê, além da correção salarial dos servidores que ingressaram com ação, o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Segundo o advogado José Almir Curciol, a decisão deverá elevar em cerca de 15% os salários. Para os 15 servidores da Secretaria da Agricultura nas cidades de Americana, Nova Odessa e Sumaré que tiveram o parecer favorável, a correção será aplicada no salário-base e em algumas gratificações. Outros 15 funcionários públicos de Piracicaba ainda aguardam a decisão judicial. Entre ele s estão pesquisadores, engenheiros agrônomos e funcionários administrativos.
O servidor do Instituto de Zootecnia, Antonio Marco Pigato, que ingressou com a ação e faz parte da AFIZ (Associação dos Funcionários Públicos do Instituto de Zootecnia) avalia o resultado como de relevância e comemora a reposição salarial de 15% no pagamento. Mas, lamenta o fato de grande parte do funcionalismo público, de várias categorias, ainda desconhecer o direito. “Desconhecíamos que ainda teríamos o direito a esse recálculo da URV no salário naquela época. Agora, surgiu isso e recorremos. A decisão é um marco para o funcionalismo que vai ter a reposição de 15%. Isso é um reflexo tremendo no salário do servidor, porque nos últimos anos não tivemos praticamente nenhum reajuste. Eu aconselho os servidores a ingressar com a ação”, frisou.
A ação se baseou na modificação do Sistema Monetário Nacional, que ocorreu em 1994 e, embora a competência em regulamentar a conversão fosse da União, o governo estadual não seguiu as normas e adotou modelo próprio. Os servidores ingressaram com a ação em 11 de setembro de 2009 e o parecer é definitivo, em segunda instância, não cabendo mais recursos da Fazenda Pública do Estado.
Embora o ano de conversão seja 1994, a questão não está prescrita por se tratar de fundo de direito. Súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já considera que os servidores públicos podem requerer o direito que não está prescrito, pois a conversão equivocada causa prejuízos aos servidores até hoje. Esta é a segunda ação que servidores públicos conquistaram o mesmo direito do escritório Curciol, Paulini & Marques Advogados Associados. Além deste grupo da Agricultura, outro processo que já recebeu parecer favorável envolve um grupo de servidores da Educação. As ações abrem precedente para que todos os servidores pleiteiem o recurso.
O advogado José Almair Curciol exemplifica que a diferença salarial de um pesquisador, com a conversão errada da moeda, pode ultrapassar R$ 1 mil por mês. O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Dimas Masceretti, Carvalho Viana, Osni de Souza e Cristina Cotrofe.
A relatora Cristina Cotrofe determinou o “apostilamento administrativo deste título aquisitivo, com o fito de preservar os efeitos futuros do direito ora reconhecido”. A desembargadora condenou ainda a Fazenda Pública com os ônus da sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais.