Justiça do MT manda Mário pagar por fazenda

Do Liberal- A Justiça de São Félix do Araguaia, no Mato Grosso, determinou que o prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, Mário Heins (PDT), pague pelo arrendamento de uma fazenda de 130 hectares, feito no início de 2010, para a criação de gado. Acusado pelo Ministério Público de desviar recursos de contratos da Prefeitura para comprar bois, o prefeito sempre negou a atividade de pecuarista e o uso da propriedade.

Segundo o proprietário da área, Valmo Rodrigues de Matos, o acordo previa um pagamento mensal de R$ 10 mil até janeiro de 2011 e nunca foi cumprido. O contrato tem a assinatura de Heins, mas é considerado inválido pelo advogado dele, Marco Antonio Pizzolato. "Uma execução tem de ter um título executivo. E só se configura como um os contratos assinados por duas testemunhas. Então esse documento não tem validade. Não seria possível essa ação, o que me faz entender que, após tanto tempo, há o objetivo de atingir o Mário", afirmou em agosto, depois que o LIBERAL revelou que o caso tinha ido parar na Justiça.

Para se defender na ação, Pizzolato juntou ao processo um documento do prefeito de São Félix do Araguaia, Filemon Gomes Costa Limoeiro (PPS), afirmando ser o administrador e usuário da fazenda. "Em momento algum o senhor Valmo Rodrigues Matos recebeu, deteve ou detém direito ou autorização para contratar qualquer obrigação em face da referida área, especialmente contratar arrendamento rural com quem quer que seja", diz o texto assinado por ele.

Zé Maria terá que responder na Justiça por recapeamento

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste ajuizou na Justiça uma ação civil contra o ex-prefeito Zé Maria (PSDB), pela contratação de duas empresas para a realização de serviços de recapeamento em 2006 e pede o ressarcimento de R$ 10,7 milhões aos cofres públicos. Também foram incluídas no processo as empresas Construtora Simoso e a Comércio, Terraplenagem e Pavimentação Garcia.

O MP se baseia em parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou falhas no edital de licitação, principalmente pela falta de detalhamento das ruas que seriam beneficiadas. (29/9/2011)

URGENTE! Juiz nega pedido de afastamento de Mário

O juiz da 2ª Vara Civil, Luís Antonio Cunha, indeferiu o pedido de afastamento do prefeito de Santa Bárbara d'Oeste Mário Heins (PDT) e de indisponibilidade de bens dele, do dono da Forty Engenharia, Walter Jorge Paulo Filho e do padrinho de Heins, Osvaldo Domingues. O pedido foi apresentado na semana passada pelo Ministério Público, em ação civil por improbidade administrativa, onde o prefeito é acusado de chefiar esquema de corrupção na prefeitura e manter sociedade com o dono da Forty na criação e comércio de gado no Mato Grosso, utilizando dinheiro público. Abaixo trechos da decisão publicada nesta segunda-feira.

(...) "a regra é o afastamento cautelar durante o processo do alcaide, interpretação nem mesmo aceita na norma já indicada. A legislação defere o afastamento, mas diante de um risco concreto à instrução processual com a manutenção do agente público no cargo. Por isso, no presente momento, não vislumbro risco concreto que o requerido, Mário Celso Heins, possa causar à instrução desta ação civil pública, a ponto de justificar o deferimento do seu afastamento cautelar. Na conjectura que consta na peça vestibular, mera possibilidade in abstrato de interferência na instrução processual, não dá guarida à medida, repita-se, extrema, necessitando de elementos concretos ou verossimilhança a evidenciar perigo à produção das provas no processo. Indemonstrado, ao menos nesta cognição sumária.

(...) "Ainda que não sendo o momento oportuno de sua análise mais profunda, destaco da prova testemunhal os inúmeros depoimentos colhidos, seja de servidores ou ex-servidos municipais, em especial ex-secretários, fiscais e operadores de máquinas, seja ainda de terceiros, que narram o pagamento por serviços de máquinas inoperantes, aditivos contratuais que seriam, para testemunhas, desnecessários".

MP: O promotor Leonardo Romano Soares, informou por meio de sua assessoria, que vai tomar ciência do despacho e só depois decidir se entrará ou não recurso. (26/9/2011

Juízes decidem futuro político de SB

As atenções em Santa Bárbara d’Oeste estão voltadas para o Fórum, onde dois juízes devem definir até esta sexta-feira (23), se o prefeito Mário Heins (PDT) continua ou não no cargo. Na terça-feira (20), o Ministério Público entrou na Justiça com três ações civis por improbidade administrativa, acusando Heins de chefiar um esquema de fraudes em licitações. O dinheiro desviado teria sido utilizado na compra e venda de gado, financiamento da campanha política da esposa Karen Heins e pagamento de propina a lobista e parte do secretariado.

Os promotores pedem o afastamento imediato do prefeito e sugerem a cassação do mandato. As ações originaram da “devassa” realizada pelo MP no dia 10 de dezembro de 2010 na prefeitura, que resultou na apreensão de documentos e computadores. Caso seja afastado, assume o cargo o vice-prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT), acusado por Heins de participar de um golpe para derrubá-lo. Os juízes que irão julgar os pedidos de afastamento são Thiago Chicarino (1ª Vara) e Luis Antonio Cunha (2ª Vara). (22/9/2011)

MP mira contratos da Forty com Pref-SB (R$ 22 mi)

O Ministério Público de Santa Bárbara d'Oeste apurou que desde 2009, início do mandato do prefeito Mário Heins (PDT), a prefeitura e a Forty Engenharia assinaram contratos e aditamentos no valor de R$ 22 milhões, e que parte desses contratos não foi cumprida. As informações constam na Ação Civil proposta pelo MP contra o prefeito, a empresa e seu proprietário Walter Jorge Paulo Filho, além de Osvaldo Domingues, padrinho de Heins. Os promotores pedem o afastamento imediato do prefeito e o bloqueio de bens dos envolvidos, no valor da causa, fixada em R$ 15,1 milhões. O pedido está sendo analisado pelo juiz da 2ª Vara Civil.

O documento relata o envolvimento dos três na criação e comércio de gado em Mato Grosso, que teria recebido suporte de dinheiro público e a inconsistência patrominal do prefeito, baseada na declaração de bens apresentada na campanha eleitoral de 2008. Traz também, depoimentos de funcionários de carreira e do ex-secretário de Saúde Fábio Alves, apontando que a Forty recebeu a mais pelo serviço que prestou, fruto de medições fraudadas e serviços não realizados. Reforça que apesar da "devassa" realizada na prefeitura em dezembro de 2010, o prefeito voltou a celebrar milionários contratos com a empresa, "revelando seu descaso com o povo e seu destemor e sua incredulidade com a força dos Poderes Constituídos pelo Estado".

O MP pede a perda dos bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio de Heins, no montante de R$ 3,6 milhões, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos. Osvaldo Domingues, Walter Paulo Filho e a Forty Engenharia devem ressarcir os danos no valor de R$ 3,6 milhões cada. Outras duas ações civis, também com pedido de afastamento do prefeito, estão tramitando na 1ª Vara Civil. (21/9/2011)

MP pede afastamento de Mário novamente

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste entrou nesta terça-feira (20) na Justiça com três ações civis por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Heins (PDT), a secretária de Administração Ana Leone, o padrinho de Heins, Osvaldo Domingues e três empresas que participaram de licitações na prefeitura, entre elas a Forty Engenharia, responsável pela coleta de lixo e limpeza da cidade. Juntas, as ações somam quase R$ 20 milhões. Também foi pedido o afastamento do prefeito durante o processo e o bloqueio de bens dos envolvidos, acusados de enriquecimento ilícito.

As investigações do MP apontam que os fornecedores sabiam com antecedência que ganhariam a licitação e fraudavam contratos que geravam propina. Todo o dinheiro desviado teria sido utilizado na realização de uma Festa do Peão em 2009, na compra de gado no Mato Grosso e na campanha eleitoral da primeira dama Karen Heins em 2010. Um dos documentos anexados no processo mostra um pagamento de propina no valor de R$ 200 mil que teria sido feito ao prefeito, para liberar R$ 300 mil a mais no contrato da empresa de informática Consist, denunciado pelo ex-secretário de Meio Ambiente Tonhão Salustiano Filho. Em dezembro de 2010, o MP fez uma devassa na prefeitura e algumas secretarias em busca de documentos para apurar denúncias de corrupção no governo.

Este é o segundo pedido de afastamento solicitado pelo MP este ano. No dia 12 de abril, o promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho havia entrado com uma ação civil pedindo o afastamento do prefeito, do secretário de Cultura Giovanni Bonfim, do radialista Marcelo Hartman e do procurador jurídico Edmilson Salvador, por conta do uso da rádio municipal Santa Bárbara FM para promover o prefeito e atacar seus adversários, o MP e o Poder Judiciário. O juiz da 1ª Vara Civil, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino acatou parcialmente o pedido de liminar e afastou Bonfim e Hartman, mas livrou o prefeito. (20/9/2011)

Justiça manda Viba pagar pensão à vítima de acidente

O juiz da 2º Vara Cívil de Santa Bárbara d'Oeste, Luis Antonio Cunha, concedeu liminar determinando que a Viba (Viação Barabrense Ltda) pague pensão mensal de R$ 1,5 mil ao diretor da Cia Xekmat de Teatro, Amauri Gonçalves de Oliveira, uma das vítimas do acidente com um ônibus da permissionária ocorrido em março deste ano, que causou a morte de duas pessoas e feriu outras seis. Oliveira dirigia o Monza que foi atingido pelo coletivo na Av. Santa Bárbara.

No início do mês, o ator entrou com processo de reparação de danos materiais e morais contra a Viba e a prefeitura, alegando impossibilidade de trabalhar em razão das sequelas deixadas pelo acidente, comprometendo o sustento da família. No despacho, o juiz levou em consideração o padrão de vida, o patrimônio indicado e a dependência econômica dos filhos dele. A liminar foi concedida até o julgamento do mérito da ação. No entanto, a Viba ainda pode recorrer. Procurada, a empresa informou que só vai se manifestar após ser notificada. (13/9/2011)

Mário obtém liminar contra quebra de sigilo

O prefeito Mário Heins (PDT) conseguiu liminar suspendo a quebra de sigilo bancário dele e da primeira dama Karen Heins, pedida pelo Ministério Público, no processo que apura suposto esquema de pagamento de propina em contratos de licitação da prefeitura e no comércio de gado no Mato Grosso.

Segundo o advogado do prefeito, Marco Antonio Pizzolato, seu cliente entende que só o Tribunal de Justiça tem competência para quebrar o sigilo de prefeito. Informa ainda, que o casal autorizou a quebra de sigilo bancário, pedida pela Procuradoria Geral de Justiça.

Derradeiro: A quebra de sigilo de 127 pessoas físicas e jurídicas, incluindo o prefeito, a maioria dos secretários e empresas fornecedoras da prefeitura, foi o ultimo ato do promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, no dia 31 de maio, após ser promovido e transferido para Mauá, na grande São Paulo. (4/9/2011)

Justiça manda CM-SB demitir assessores

O juiz da 2ª Vara Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Luiz Antonio Cunha, acatou a ação civil proposta pelo Ministério Público contra a Câmara-SB e anulou todos os atos da Mesa Diretora que contrataram os assessores I, II, III e IV, entre novembro de 2009 e agosto de 2010, por considerá-los irregulares. Hoje são 38 comissionados nessa função.

A sentença proíbe ainda a renomeação dos mesmos ou que os cargos sejam ocupados por outras pessoas. O Tribunal de Contas já havia apontado a irregularidade nas contas de 2009. A Câmara Municipal só vai se pronunciar quando for notificada. (30/8/2011)

Decretada prisão de Osvaldo Domingues, o homem bomba do gov-Mário

A Justiça do Mato Grosso decretou a prisão preventiva do comerciante Osvaldo Domingues por estelionato e apropriação indébita. Ele foi acusado pelo dono da Forty Engenharia, Walter Jorge Paulo Filho, de desviar dinheiro na compra e venda de gados em São Felix do Araguaia (MT). Em fevereiro, a polícia civil já havia pedido a prisão do comerciante.

Os dois se conheceram em 2009, durante a festa do peão realizada na Usina Santa Bárbara e se tornaram sócios no comércio de gados. No ano passado, Domingues foi ao Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste e fez uma série de denúncias contra o governo Mário Heins e empresas fornecedoras, entre elas a Forty, de suposto pagamento de propina e compra de gado. Porém, em depoimento na CEI da Propina desmentiu tudo. (11/8/2011)

Rodeio: extinta ação contra Mário

O juiz da 2ª Vara Civil, Luiz Antonio Cunha, extinguiu a Ação Declaratória por danos morais e materiais movida pelo Clube dos Cavaleiros de Santa Bárbara d’Oeste contra a prefeitura, o prefeito Mário Heins e a SB Promoções e Eventos. O autor descumpriu determinação de recolhimento da taxa judiciária. O presidente do clube, Moisés Jesus de Moraes, pedia indenização de 1,5 mil salários mínimos (R$ 817,5 mil).

Na ação, Moraes relatou que por diversos anos promoveu a SB Rodeo Festival, incluída no calendário oficial do município e do estado. Em 2009, o prefeito Mário Heins transferiu a organização do evento para a SB Promoções e Eventos, de propriedade de Maikon Anderson Domingues, filho de Osvaldo Paz Domingues, até então aliado de Heins. (27/7/2011)

MP vai investigar Zumbi e Santa Fé

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste quer saber da prefeitura o motivo do atraso na entrega das 109 casas do Jd. Santa Fé e a situação do acampamento Zumbi dos Palmares. A decisão foi tomada após representação da Associação dos Moradores e do Fórum de Cidadania, que aponta lentidão da obra e problema de infraestrutura.

A construção das casas foi iniciada no final de 2008 e vem num ritmo muito lento, causando preocupação nas famílias contempladas. Muitas que deixaram o local, após acordo com a prefeitura, estão retornando porque não conseguem mais pagar aluguel. A fundação realizada no terreno e a qualidade dos materiais utilizados nas casas também são questionados.

Outra preocupação da associação é o inchaço na quantidade de barracos. Desde que foi anunciada a construção de outras 150 unidades no local, famílias de toda a cidade e até de fora estão ocupando a área. Hoje já são mais de 200, segundo a associação. O MP solicitou uma série de informações à prefeitura, no prazo de 30 dias, para apurar a situação e se for necessário, ajuizar ação civil. (6/7/2011)

SB: MP pede quebra de sigilo de 127

O Ministério Público de Santa Bárbara d'Oeste propôs uma medida cautelar contra 127 pessoas físicas e jurídicas, envolvidas nas denúncias de suposto esquema de pagamento de propina em licitações da prefeitura e na compra de gado no Mato Grosso.

A ação civil corre em segredo de justiça e a reportagem apurou que se trata de quebra de sigilo. Foi o último ato do promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, que deixou a cidade e foi transferido para Mauá. (leia nota) Em seu lugar assumiu a promotora Constance Caroline Albertina Alves Tozelli. (1/6/2011)

INSS: Justiça livra Sérgio e Itaberaba

O juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, julgou improcedente a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público, contra os ex-presidentes da Câmara Municipal, Sérgio Camargo e Raimundo da Silva Sampaio, o Itaberada.

Os dois foram acusados de negligência pelo não recolhimento e repasse ao INSS das contribuições previdenciárias dos vereadores no período em que presidiram a Casa. Na ação, o MP pedia a suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. A Justiça já havia indeferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Devido às incertezas das leis que tratam do assunto e das manifestações do STF e do Senado, o juiz entendeu que não houve má-fé e prejuízo ao erário. O MP pode recorrer da decisão. (19/5/2011)

MP propõe ação milionária contra prefeito e ex-prefeitos

O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste Mário Heins e seus quatro antecessores, José Maria de Araújo Jr (1993-1996 e 2005-2008), Adilson Basso (1997-2000), Álvaro Correa (2001-2004) e Isaias Romano (1989-1992), são alvo de uma ação civil de ressarcimento e ato de improbidade administrativa que deve ultrapassar R$ 30 milhões, por conta do pagamento de gratificação a servidores municipais da administração direta e indireta, entre 1991 e 2009.

No inquérito civil instaurado em 2009 pelo Ministério Público e que deu origem à ação, o promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho relata que em 1990 o ex-prefeito Romaninho sancionou lei que concedeu gratificação de até 50% do salário a servidores comissionados e concursados, infringindo a Constituição Federal. Em 2007, a Procuradoria Geral do MP de São Paulo entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e conseguiu liminar determinando a suspensão do pagamento. A prefeitura suspendeu novas gratificações e recorreu com um agravo regimental, mantendo o benefício já concedido.

Em março de 2008, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o agravo e em 2009 a Adin foi julgada procedente. Novamente a prefeitura recorreu, mas o recurso foi negado. “Desde o dia 30 de agosto de 2007, quando foi dada a liminar, o município descumpre decisão judicial”, narra o promotor. As gratificações só foram suspensas em janeiro de 2010, com a implantação da reforma administrativa.

Romaninho argumentou em sua defesa que todos os atos praticados por ele obedeceram ao princípio da eficiência e supriram na época as necessidades aos quais foram dirigidos. Zé Maria afirmou que concedeu o benefício de acordo com lei municipal e após decisão judicial suspendeu novas gratificações. Manteve as vigentes como forma de incentivar os servidores, já que a legislação não previa um adequado plano de cargos e salários e o município tinha outras prioridades. Álvaro Corrêa confirmou que as gratificações foram concedidas amparadas na legislação vigente, obedecendo as exigências dos serviços, sempre na busca do interesse público. Heins e Basso não se manifestaram durante o inquérito.

O promotor ressalta que os ex-diretores do Dae, Paulo Roberto Nery, Jéferson Cerantola, João Giovanetti, Fause Maluf e Jarbas Fornasari Filho, já respondem por ação civil pelos mesmos motivos.

Improbidade: Hélio de Carvalho destaca ainda que apenas Heins e Zé Maria respondem por ato de improbidade, já que a lei prescreve em até cinco anos após o término do mandato, porém não exclui da prescrição as ações de ressarcimento. Os envolvidos serão notificados e terão prazo de 15 dias para prestar esclarecimento. (4/5/2011)

MP acata denúncia contra Tenda Atacado

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste acatou denúncia do Sindicond (Sindicato dos Condomínios do Estado de São Paulo) contra o Tenda Atacado, localizado na avenida Santa Bárbara, por conta de reclamações de consumidores que se sentem constrangidos com a conferência de mercadorias feita por funcionários na saída do estabelecimento, após o pagamento da compra realizado no caixa.

Segundo o presidente do sindicato, José Luiz Bregaida, o objetivo é evitar esse tipo de situação. “Esperamos que a Justiça se sensibilizasse com essa situação e proíba este tipo de ‘revista’ nos clientes que já tiveram suas compras conferidas e pagas no caixa do estabelecimento”, comentou.

De acordo com nota divulgada pelo Sindicond, por possuir várias lojas no estado, o promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho remeteu a representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, para manifestação sobre o procedimento praticado pelas lojas da rede. (27/4/2011)

TJ-SP libera Bonfim e Hartman para retorno ao cargo

O TJ-SP deferiu liminar a favor do secretário de Cultura de SB Giovanni Bonfim e do radialista Marcelo Hartaman, permitindo que os dois retornem a seus cargos nesta terça-feira (26). O pedido de liminar consta no agravo de instrumento interposto por eles na semana passada, contra o afastamento cautelar determinado pelo juiz da 1ª Vara Civil, Thiago Navarro Chicarino, atendendo pedido do Ministério Publico em ação civil por improbidade adminsitrativa contra o pref. Mário Heins (PDT) e o procurador jurídico do município Edmilson Salvador, além de Bonfim e Hartman, pelo uso da emissora oficial SB-FM em defesa do prefeito.

"Não vislumbro com a devida vênia ao DD. Magistrado "a quo" motivação idônea para o afastamento dos agravantes. Isto porque este afastamento consiste em medida excepcional, somente admissível diante da necessidade de instrução processual", diz o relator da 5ª Câmara de Direito Público Nogueira Diefenthäler, em seu despacho. Ele recomenda que Hartman não utilize mais seu programa para defender o prefeito e atacar a CEI da Propina instaurada na Câmara, que acabou encerrada. (25/4/2011)

Justiça afasta secretário e radialista da pref SB; Mário se livra

O promotor de justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento cautelar do cargo, contra o prefeito Mário Heins (PDT), o secretário de Cultura Giovanni Bonfim, o radialista Marcelo Hartman e o procurador jurídico Edmilson Salvador, por conta do uso da rádio municipal Santa Bárbara FM para promover o prefeito e atacar seus adversários, bem como o Ministério Público e o Poder Judiciário, além de utilizar estrutura e servidor do município em processos judiciais particulares.

O juiz da 1ª Vara Civil, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, acatou parcialmente o pedido de liminar e determinou o afastamento imediato dos trabalhos do secretário de Cultura Giovanni Bonfim e do radialista Marcello Harteman. Porém, considerou que os “fatos não são suficientemente robustos para autorizar o afastamento cautelar do Prefeito”. A busca e apreensão de documentos realizadas em dezembro na prefeitura estão contribuindo para as investigações do MP, relata o despacho. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil/dia. Em nota, a prefeitura disse que vai cumprir a decisão judicial.

Na ação, o promotor relata trechos do programa em que o radialista defende “apaixonadamente” o prefeito das denúncias de suposto esquema de pagamento de propina e fraude em licitações da prefeitura e ataca ferozmente os adversários de Heins, aos quais chama de quadrilha. Frisa a utilização do procurador jurídico do município em serviço particular e a omissão do secretário de Cultura, responsável pela emissora oficial, além das ofensas direcionadas ao MP e Poder Judiciário.

Justifica o afastamento do prefeito e dos servidores comissionados para não comprometer a instrução processual. “O que se tem visto na cidade de Santa Bárbara d’Oeste desde que o Poder Judiciário autorizou a medida de busca e apreensão na sede da Prefeitura, em algumas Secretarias e na residência de uma secretária é a adoção de diversos expedientes no sentido de corromper a lídima colheita de provas, o que fatalmente continuará ocorrendo se nada for feito. Na condição de prefeito, de chefe do Poder Executivo local, de comandante da Administração Pública, Mário Heins utilizou o poder inerente ao mandato de Prefeito para denegrir opositores e cooptar o Poder Legislativo, valendo-se da estrutura da Administração Pública para inviabilizar as tentativas de se levar adiante a apuração dos fatos”, cita o promotor.

Ele também criticou o encerramento da CEI da Propina com apenas 30 dias de trabalho e a atitude do comerciante Osvaldo Domingues de desmentir o que havia dito ao MP. Divulgou uma ampla lista de pagamentos envolvendo a realização da Festa do Peão de 2009 e o arrendamento de terras e criação de gados no Mato Grosso. (12/4/2011)

Dono da Forty registra queixa crime contra Osvaldo e Maraíza Domingues

O dono da Forty Engenharia, Walter Jorge Paulo Filho, protocolou no Forum de SB duas queixas-crime por calúnia e difamação contra o comerciante Osvaldo Domingues e sua filha Maraíza Domingues, por conta das denúncias feitas contra o empresário ao MP no ano passado e desmentidas por eles mesmos este ano em depoimento na CEI da Propina.

Pai e filha acusaram o dono da Forty de participar de esquema de pagamento de propina na prefeitura e junto com o pref. Mário Heins (PDT) investir dinheiro público na compra de gado no Mato Grosso. Em 2010, Walter Filho registrou BO contra Osvaldo por furto de gado em São Felix do Araguaia-MT e aguarda decisão da Justiça do pedido de prisão feito pelo delegado na conclusão do inquérito policial. (27/3/2011)

Mário registra queixa-crime contra Tonhão e Giovanetti

A exemplo do que fez com o vice-prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PDT), o prefeito Mário Heins (PDT) registrou mais duas queixas-crime no Fórum barbarense. Uma contra o ex-secretário Tonhão Salustiano Filho (PT) e outra contra o ex-diretor do DAE João Giovanetti. O motivo é o mesmo: declarações contra o governo dadas em entrevista a TV Romano, circuito fechado que opera no Conjunto Romano.

MP investiga Mário por custear Marcha para Jesus

O Ministério Público de Santa Bárbara d'Oeste acatou denúncia do advogado Edvaldo Volponi e instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito com a realização da Marcha para Jesus em dezembro passado.

Volponi acusa o município de irregularidade ao custear um evento particular. A prefeitura se defende dizendo que a Câmara aprovou lei autorizando a despesa e que o evento foi incluído no calendário oficial do município.

Devassa na pref-SB foi legal, diz Justiça

O juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Thiago G.N.S. Chicarino, julgou procedente a Ação Cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público contra o município e a secretária de Administração, Ana Leone Paiva, que resultou na devassa realizada na prefeitura e na casa da secretária no dia 10 de dezembro de 2010, na busca de provas do suposto esquema de corrupção no governo.

Fontes quer processar Osvaldo

O vereador e presidente da CEI da Propina, Carlos Fontes (DEM), estuda processar o comerciante Osvaldo Domingues por calúnia. Domingues afirmou em carta que o ver. estaria envolvido no suposto golpe para cassar o prefeito Mário Heins (PDT). A declaração causou mal estar entre os membros da CEI. Fontes disse que a denúncia não tem valor porque Domingues mentiu para o MP.

MP instaura inquérito em busca de solução para acessibilidade

O Ministério Público de Santa Bábara d’Oeste vai instaurar inquérito civil para apurar responsabilidades e buscar solução para a falta de acessibilidade em vias e prédios públicos. Nesta terça-feira (8) membros do Conselho Municipal de Pessoas Deficientes e deficientes físicos entregaram um documento à promotora de Meio Ambiente, Urbanismo e Saúde Pública, Alexandra Facciolli Martins, reforçando as denúncias feitas em janeiro da falta de acessibilidade na rodoviária.

Segundo Elizene Teixeira, membro do Conselho, após receber as denúncias e a pedido do MP, vistoriou a maioria dos prédios públicos e confirmou a falta de acessibilidade em quase todos eles. Os deficientes presentes ao Fórum relataram a dificuldade de adentrar nas UBSs (Unidade Básica de Saúde) e em banheiros públicos, além da falta de rampas em ruas e avenidas. “As instalações públicas estão muito aquém do que a gente necessita”, comentou o esportista e cadeirante Gilson Rosa de Oliveira.

A promotora informou que o documento será juntado ao processo com as outras denúncias. “O objetivo é buscar adoção de providências para que as leis estadual e federal sejam cumpridas”, frisou. (8/2/2011)

MP pede nova cassação de Mário

Depois do episódio da suposta compra de diplomas por parte de nove servidores comissionados, o prefeito Mário Heins (PDT) é alvo de nova ação civil proposta pelo Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste, por ato de improbidade administrativa com pedido de cassação do mandato, por ter deixado de realizar a concorrência do transporte coletivo, favorecendo a Viba (Viação Barbarense Ltda) na exploração do serviço. O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho também questiona a nomeação do ex-diretor da empresa, Vladeir Truzzi, para o cargo de coordenador de transportes do município.

Segundo o promotor, a mudança de permissão para concessão foi definida pela lei 8.987/95 e já deveria ter sido feita. No final de 2000, o ex-prefeito Adilson Basso (PTB) prorrogou o contrato de permissão por mais dez anos, infringindo a lei. Seu sucessor, Álvaro Correa (PMDB), nada fez para alterar o modelo do serviço. Os dois respondem a uma ação civil pública ajuizada em 2004. O ex-prefeito Zé Maria (PSDB) está fora das ações por ter lançado o edital de licitação em 2008, mesmo não sendo concluído.

Desde que assumiu em 2009, Heins tem pedido prazo para solucionar o problema, mas ao invés de licitar o serviço acabou intervindo na empresa, mantendo a irregularidade. A troca de favores entre Heins e a empresa, denunciada no ano passado pelo ex-secretário de Meio Ambiente, Antonio Salustiano Filho- Tonhão, também foi colocada sob suspeita pelo MP. “A improbidade administrativa é inconteste, visando que sempre houve o reiterado descumprimento da legislação”, relata o promotor. (4/2/2011)

MP vai investigar ‘rombo’ de R$ 3,8 mi do Dae-SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa, baseado na denúncia de “rombo” de R$ 3,8 milhões na contabilidade do Dae-SB, feita no final do ano passado pelo secretário de Governo Gilmar Margato, baseada em divergência contábil apontada pelo contador Deusdetith de Jesus Guarda, nos convênios com a Caixa Econômica Federal/ANA (Agência Nacional de Águas) e Banco Nossa Caixa/Araçariguama, para obras de saneamento.

O ex-diretor do Dae, João Giovanetti, citado na denúncia, também se auto-representou ao MP pedindo investigação. Na ocasião, alegou que a anulação dos referidos lançamentos contábeis seriam feitos no final de 2010, por decisão do então contador Edson Carlos dos Santos, demitido em outubro. O MP deu prazo de dez dias para que Giovanetti e os contadores se manifestem.

MP2: Outro procedimento preparatório de inquérito instaurado pelo Ministério Público visa apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito Mário Heins (PDT), por conta de um plano odontológico oferecido aos servidores da educação e que estaria sendo pago com recursos do Fundeb.

A denúncia, encaminhada a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª região em 2010 e repassada ao MP, faz parte de uma lista de possíveis irregularidades envolvendo a secretaria de Educação, entre elas, desvio de verbas do Fundeb, excesso de alunos nas salas de aulas e nas creches, contratação de monitores para trabalhar com crianças, falta de uniformes e materiais de limpeza nas escolas.

Questionada pelo MP, a prefeitura se limitou a responder que todo pagamento com recurso do Fundeb tem a participação do Conselho Municipal de Acompanhamento e do Conselho Social do Fundeb. O MP deu prazo de 15 dias para o prefeito se manifestar. (2/2/2011)

MP pede a demissão de 30 comissionados na CM

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste moveu ação civil contra a Câmara pedindo a exoneração de 30 servidores comissionados que ocupam cargos de assessor parlamentar em quatro níveis, com salários que variam de R$ 630 a R$ 3 mil. As nomeações ocorreram em outubro de 2009.

O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho solicitou liminar para que as demissões fossem feitas imediatamente, mas o pedido foi negado pela juíza substituta Marcela Filus Coelho. Na justificativa, o promotor diz que cargos comissionados só devem ser ocupados para atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não ocorre com os assessores de vereadores.

Ressalta que essas funções "deveriam estar dispostas em cargos efetivos (preenchidos por concurso público) ou jamais deveriam ter sido criados, pelo menos da forma como o foram, praticamente sem exigir escolaridade alguma e indicando funções de secretaria, não tendo qualquer relação com uma verdadeira assessoria". O Tribunal de Contas do Estado também apontou irregularidades nas contas de 2009 por conta do excesso de comissionados. (25/1/2011)

Rodoviária: falta de acessibilidade é denunciada ao MP

A falta de acessibilidade para deficientes físicos na rodoviária da rua 15 de Novembro, foi denunciada ao MP por conselheiros de Segurança Pública de SBO, que pedem a interdição do local, que voltou a funcionar em agosto do ano passado, após desativação da nova rodoviária localizada na avenida Santa Bárbara.

Segundo os conselheiros, o prédio atual não possui rampas de acesso, banheiros adaptados e vagas de estacionamento para deficientes, enquanto o “novo” desativado atende as especificações exigidas por lei.

Em nota, o secretário de Obras e Serviços, Celso Cesta, informou que será executado, em janeiro, o projeto de acessibilidade na rodoviária e no CSU, com o uso de mão-de-obra da prefeitura, para a construção da rampa de acesso de acordo com as normas estipuladas. A desativação da rodoviária foi uma decisão do prefeito Mário Heins diante da ineficiência da localização do prédio, que não atraiu interesse de empresas de transporte coletivo. Assim, o prefeito determinou que o prédio pudesse abrigar o Corpo de Bombeiros, instalado na região central da cidade, e o SAMU regional. 21/1/2011)

MP pede a cassação de Mário

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste está pedindo a cassação do prefeito Mário Heins (PDT), por conta da denúncia de “compra de diplomas” feita pelo PSDB-SB no ano passado. A denúncia gerou uma ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o prefeito e nove servidores comissionados, entre eles, o secretário de Esportes, Celso Luis Tonin.

O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho propôs no dia 10 último uma ação civil e requereu a condenação do prefeito para o ressarcimento do valor recebido pelos nove servidores; perda da função pública; perda dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar serviços com o poder público.

O promotor apurou em inquérito que os funcionários obtiveram diplomas e certificados através de “cursos à distância” em escolas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, para atender requisito do cargo para o qual foram contratados. A maioria tinha ensino fundamental incompleto e o cargo de chefia que ocupam até hoje exige ensino médio.

O promotor menciona várias coincidências nas apurações que fez, sendo a maior delas, dois dos servidores envolvidos obterem as mesmas notas nas mesmas matérias. O juiz deverá apreciar a ação e nos próximos dias deferir ou não o requerido pelo promotor. Hélio afirma na ação que a improbidade é incontestável. (14/1/2011)

Mário é alvo de duas ações por improbidade

O Ministério Publico de Santa Bárbara d’Oeste propôs duas ações civis por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Heins (PDT). A primeira foi proposta no dia 5 de janeiro, pelo fato dele não ter feito a licitação do transporte coletivo e manter a Viba (Viação Barbarense Ltda), mesmo sob intervenção.

A segunda, em 11 de janeiro, envolve Heins e outras nove pessoas por fraude nos diplomas apresentados na prefeitura para contratação em cargos que exigiam nível médio de escolaridade. (12/1/2011)

MP vai investigar rombo do Dae

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa na denúncia de divergência contábil nas contas do Dae, quando ainda era dirigido por João Giovanetti. A denúncia do rombo de R$ 3,7 milhões nas contas da autarquia foi feira pelo secretário de Governo, Gilmar Margato, à Câmara Municipal no dia 20 de dezembro de 2010 e deu início ao contra-ataque do governo às acusações da “bagunça contábil” feita por Giovanetti, demitido posteriormente. O documento pede para que os vereadores investiguem o caso.

O então presidente Anízio Tavares (DEM) encaminhou cópia ao MP, que no início desse mês acatou a denúncia e decidiu investigar. À época, o ex-diretor classificou a atitude do governo de espasmo retardado. Ele explicou que a inconsistência existia, mas era temporária e se referia a contratos feitos com a ANA (Agência Nacional de Água) e Fehidro em 2004 e 2006, que se encerraram em julho desse ano. A anulação dos lançamentos não tinha sido feita por decisão do chefe de contabilidade Edson Carlos dos Santos. (10/1/2011)

MP vai apurar culpados pela enchente

A promotora do Meio Ambiente, Alexandra Facciolli Martins, instaurou inquérito civil para apurar os culpados pela enchente que atingiu a cidade neste início de ano, alagando casas e desabrigando famílias, principalmente nos bairros Jd. Conceição, Icaraí, Batagin, Sartori e Santa Alice.

A promotora quer saber se a prefeitura segue orientação do Ministério das Cidades na elaboração e implementação do PMRR (Plano Municipal de Redução de Riscos). Para ela, a ocupação desordenada de áreas inapropriadas, o crescimento populacional e o acumulo de lixo em locais impróprios são os principais causadores das enchentes. (7/1/2011)

Giovanetti se auto-representa ao MP

O ex-diretor do Dae de Santa Bárbara d’Oeste, João Giovanetti, protocolou nesta terça-feira (21) no Ministério Público, uma representação pedindo investigação nas contas da autarquia desde 2003. Além dele, o documento cita os ex-diretores Fause Maluf e Antonio Jarbas Fornasari Filho, o ex-contador Edison Carlos dos Santos e o tesoureiro Deusdedito de Jesus Guarda, que assinavam documentos contábeis-financeiros e balancetes do Dae.

A decisão foi tomada após a prefeitura encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ofício informando um “rombo” de R$ 3,7 milhões nos balancetes contábeis desse ano da autarquia. Giovanetti classificou a atitude da prefeitura de “espasmo atrasado” e espera que o MP o investigue.

CEI geral: Parte dos vereadores disse que vai analisar o documento enviado à Casa e não descarta a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar tanto o Dae como a prefeitura. O presidente Anízio Tavares (DEM), que deixa o cargo no final do mês, afirmou que se não houver manifestação dos companheiros, tomará frente do caso e pedirá investigação geral. (21/12/2010)

SB sitiada: leia parte dos despachos da juíza

 

Requerido	ANA LEONE PAIVA
Requerente	MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Requerido	MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE  Advogado: 174219/SP   SÉRGIO EDUARDO KREFT ANDRADE Advogado: 216709/SP   DANIEL PIAZZA MAZZINI

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO		[Topo]
	(Existem 8 andamentos cadastrados .)
16/12/2010	Carga Outro sob nº 5580784
14/12/2010	Juntada de Mandado Juntada do Mandado DE CITAÇÃO devidamente cumprido, em 14/12/2010.
10/12/2010	Despacho Proferido Processo nº 533.01.2010.011389-5/000000-000 Nº de Ordem 2432/2010 Vistos, 1- Tendo em vista o vulto do trabalho desenvolvido na presente data para cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como a ausência de tempo hábil para cumprimento integral da decisão dentro das dependências dos órgãos públicos municipais e, considerando ainda que a própria Secretária de Administração declarou que não se opõe à retirada de HDs e toda espécie de mídia digital, o que indica ausência de prejuízo para os trabalhos administrativos, defiro o pedido retro do Ministério Público. Expeça-se mandado autorizando a entrega dos materiais solicitados, devendo todo ser relacionado em termo de entrega a ser assinado por Membro do Ministério Público, devendo o material ser lacrado, ficando autorizada a abertura do lacre na segunda-feira dia 13/12/2010 a partir das 09:00horas, podendo ser acompanhada pelos requeridos, caso queiram. Determino a devolução do material no prazo de três dias a contar do termo inicial para rompimento do lacre. Int. Santa Bárbara D´Oeste, 10 de dezembro de 2010. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI Juíza Substituta
10/12/2010	Despacho Proferido Processo nº 533.01.2010.011389-5/000000-000 Nº de Ordem 2432/2010 Vistos, 1- Deferida a liminar requerida na inicial para buscar e apreender documentos nos setores indicados para fins de averiguar um esquema de corrupção envolvendo diversas autoridades públicas municipais e fornecedores do Município de Santa Bárbara D´Oeste visando fraudar licitações e execuções de contratos administrativos para fins de pagamento de propina, em cumprimento aos mandados surgiu a informação de que alguns documentos encontram-se na Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Obras (Garagem e Almoxarifado), razão pela qual, com os próprios fundamentos da decisão de fls. 750/753, defiro o requerimento retro do Ministério Público e determino a expedição de novos mandados, conforme pedido. 2- Ainda em cumprimento da diligência o Sr. Oficial de Justiça recebeu uma ligação noticiando que na data de ontem foi recebido o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pela Sra. Secretária de Administração, relativa a propina e que com a entrada dos funcionários do Judiciário na Prefeitura, esta Sra. teria se dirigido para sua residência para camuflar evidências e que o mencionado dinheiro estaria escondido num fundo falso localizado em seu quarto. Em razão dos fatos narrados que encontram-se na mesma linha das informações obtidas no Inquérito Civil, bem como com a mídia juntada hoje aos autos e, considerando a urgência da medida, para se resguardar o interesse público, recebo o aditamento para fins de incluir ANA LEONE PAIVA no pólo passivo da ação e determinar a busca e apreensão em sua residência, no endereço supra mencionado, de objetos e bens de origem ilícita e que interessem para a investigação formada, incluindo-se dinheiro e documentos. 3- Com relação aos veículos automotores, pelo Poder Geral de Cautela, defiro medida que se mostra mais adequada, ou seja, a sua constatação, inclusive dos comprovantes de propriedade, lavrando-se termo circunstanciado. 4. Recolha-se o mandado de citação do Município de Santa Bárbara D´Oeste para constar o aditamento e expeça-se novo mandado de citação para a ANA LEONE PAIVA. Int. Santa Bárbara D´Oeste, 10 de dezembro de 2010. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI Juíza Substituta

 

MP faz devassa na Pref-SB atrás de documentos

O Ministério Publico de Santa Bárbara d’Oeste iniciou na manhã desta sexta-feira (10) uma devassa na prefeitura em busca de documentos referentes a licitações. O mandado de busca e apreensão, que inclui computadores, está sendo coordenado pelo promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho e conta com a participação da promotora Alexandra Faciolli e de 20 oficiais de justiça. Carvalho disse que não há previsão para o encerramento dos trabalhos e só vai se pronunciar após concluí-los. A ação ocorre em quatro andares do Paço, onde funcionam as secretarias de Administração, Fazenda, Obras e Serviços e Governo.

O prédio da prefeitura foi cercado pela Polícia Militar por volta das 10h, quando teve início a ação. Os oficiais pediram que os servidores suspendessem o trabalho e não utilizassem seus celulares. A maioria dos secretários permaneceu no Paço atendendo determinação do MP.

MP entra na casa de secretária: No final da tarde o MP conseguiu um mandado de busca e apreensão para entrar na casa da secretária de Administração Ana Leone Paiva, no Jd. Panambí. A Polícia Militar isolou a residência e quatro oficiais de justiça vasculharam o local e nada encontraram. Após a averiguação a secretária disse que atendeu as solicitações do MP e que o órgão estava cumprindo seu dever.

MÁRIO: TRANQUILIDADE E GIOVANETTI O prefeito Mário Heins (PDT) disse a uma emissora de rádio que o prédio da prefeitura está aberto ao MP para que sejam feitas as averiguações. MH disse ainda que a ação desta sexta-feira é fruto de denúncias do ex-diretor do DAE João Giovanetti (PCdoB), exonerado há dois meses. Mário saiu no meio da manhã para uma inauguração e para um enterro.

O ex-diretor do Dae, João Giovanetti, passou pela prefeitura de manhã e no meio da tarde esteve em frente a casa da secretária Ana Leone, onde reafirmou as denúncias e disse que o MP não desenvolveria uma ação de porte apenas por erros em balanços contábeis. (10/12/2010)

MP no "pé" das usinas

O Ministério Público de Meio Ambiente de Santa Bárbara D'Oeste ajuizou ação civil contra a Usina Furlan e Agro Pecuária Furlan, pedindo que a Justiça as condene ao pagamento de R$ 3 milhões de indenização por danos ao meio ambiente e cesse imediatamente a utilização do fogo em áreas de plantio.

A promotora Alexandra Faciolli Martins alega que desde 2002, quando instaurou inquérito para apurar o caso, não houve redução de quantidade de cana queimada anualmente. A Cosan e a Companhia Agrícola Forti também terão que paralisar as queimadas, atendendo decisão da justiça.

MP obriga Usina Furlan reduzir área plantada

A Usina Furlan terá que reduzir em mais de 600 hectares o plantio de cana de açúcar em Santa Bárbara d’Oeste. A medida é resultado de um acordo assinado no final de outubro com o Ministério Público de Meio Ambiente, resultado de uma ação civil ajuizada em 2008. A empresa não cumpriu a legislação de destinar 20% de dez áreas de plantio para reflorestamento, além de degradar APPs (Áreas de Proteção Ambiental).

O acordo prevê a recuperação das áreas até junho de 2011, caso contrário, a empresa pode sofrer multas diárias que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil. Segundo a promotora Alexandra Faciolli Martins, quase toda a terra tem plantio e benfeitorias e a reserva legal não estava averbada. A usina faz intervenções há anos em APPs, impossibilitando a regeneração da vegetação nativa, causando erosão e voçorocas. As intervenções sem autorização deverão ser cessadas imediatamente e as lavouras removidas. (9/11/2010)

Anízio tenta se livrar de ação civil

O presidente da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste, Anízio Tavares (DEM), se reuniu hoje com o promotor de justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho. O encontro foi uma extensão do ocorrido no início de 2009, quando foi questionado pelo Ministério Público por conta de contratações de servidores comissionados.

Na ocasião, Tavares se comprometeu a regularizar a situação com a implantação da reforma administrativa e realização de concurso público. Ele propôs assinar um TAC (Termo de Ajustamento e Conduta), mas o promotor não aceitou.

Recentemente, sete servidores comissionados foram exonerados e serão substituídos por concursados, após resultado final do processo. O MP reconhece o esforço do presidente, mas não está descartada a instauração de uma ação civil pública para apurar o caso. (8/10/2010)

MP investiga desativação de rodoviária em SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou inquérito civil para investigar a desativação da rodoviária e a transferência para o antigo local, um prédio particular, reformado pela prefeitura, próximo à garagem municipal. A desativação ocorreu no início do mês, por determinação do prefeito Mário Heins (PDT). O local passou a abrigar o Corpo de Bombeiros e deve receber ainda o SAMU e Polícia Militar. A decisão foi motivada por uma representação feita ao MP pelo vice-presidente do PSDB, Joel Pinto de Oliveira.

No dia 17 de junho, o tucano protocolou no Fórum uma ação popular, com pedido de liminar, contra o município, o prefeito, o secretário de Obras e Serviços Kênio de Freitas e o coordenador de Transportes Vladeir Truzzi, para impedir a desativação do Terminal Rodoviário localizado na avenida Santa Bárbara, inaugurado em dezembro de 2008, no final da administração do ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB).

A ação cita que a atitude de Heins de destinar o bem público para outros fins constitui desvio de finalidade e de poder devendo ser considerada nula por causar prejuízo ao patrimônio público. Expõe ainda, que a rodoviária foi construída naquele local, seguindo orientação da Secretaria Estadual dos Transportes, com projeto fornecido pelo DER, respeitando o Plano Diretor do município, que aponta a implantação do corredor metropolitano pelas avenidas São Paulo e Santa Bárbara, além da construção de um terminal urbano integrado. O município investiu cerca de R$ 3 milhões, incluindo a desapropriação do terreno e que seu funcionamento está amparado na lei.

Negou: No início de julho o juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago G.N.S. Chicarino, negou o pedido de liminar e  julgou extinta a Ação Popular. Na sentença, o juiz diz que não se apurou dano ao patrimônio público e que a conduta do processo deveria ser por meio de ação civil pública e não popular, tornando o autor ilegítimo. A negativa levou Oliveira a representar junto ao MP. (23/9/2010)

Pref-SB recupera R$ 1 milhão de precatórios

A prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste conseguiu reaver R$ 1 milhão gastos com pagamento de precatórios em 2009. Em janeiro daquele ano a justiça seqüestrou R$ 2,9 milhões para garantir pagamento de parcela do precatório da Inpasbal S.A. (antiga fábrica de papelão), que deixou de ser paga durante o governo do ex-prefeito Álvaro Correa (PMDB), entre 2001 a 2004.

Após o seqüestro o secretário de Negócios Jurídicos, Mauro Rontani, entrou com mandado de segurança questionando o valor cobrado e conseguiu a redução. O dinheiro deve voltar para a conta da prefeitura nos próximos dias. (22/9/2010)

Pref-SB embarga loteamento clandestino

Após solicitação do Ministério Público a prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste embargou o loteamento clandestino denominado "Sítio Marengo", no Cruzeiro do Sul. No domingo (5), fiscais do município estiveram no local e notificaram o proprietário a encerrar a atividade. O responsável pelo empreendimento e um ajudante estavam cercando uma área de 1,5 mil m2 com postes e alambrado. O GPA (Grupo de Proteção Ambiental) da Guarda Civil lavrou boletim de ocorrência, por infringir o artigo 49 da Lei 2402/99 (Código de Obras). Se não cumprir o infrator está sujeito a multa de R$ 416. O loteamento é alvo de investigação do MP desde 2006. (leia abaixo)

MP pede embargo de loteamento clandestino em SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste quer o embargo imediato do loteamento clandestino denominado “Sítio Marengo”, na região do Cruzeiro do Sul. O empreendimento está em área rural, próximo a mata nativa e uma nascente, além de não possuir documentação e muito menos infraestrutura.

Com base no inquérito civil instaurado em 2006, a promotora de Habitação e Urbanismo, Alexandra Facciolli Martins, propôs uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, para garantir que as construções não avancem, causando sérios danos ao desenvolvimento urbano e meio ambiente. No inquérito, a promotora relata que José Guandêncio da Silva promoveu sem autorização o parcelamento de solo para fins urbanos, em zona rural, de uma área de 55,3 mil m2 e comercializou lotes de 1 mil m2 a R$ 21 mil, para pagamento em 60 meses. A documentação seria entregue após a quitação.

Em depoimento, o loteador confessou a execução do empreendimento e a comercialização dos terrenos, bem como a ausência de projeto e de aprovação dos órgãos públicos, mas que estava disposto a regularizar. A prefeitura confirma que a fiscalização foi ao local e constatou as irregularidades. A promotora informou também que foi aberto um inquérito policial na 1ª Vara Criminal para apurar o caso.

Na ação, o loteador terá prazo de 15 dias para apresentar a lista de compradores, quanto cada um pagou e comunicá-los da ação e orientá-los a fazer o pagamento em juízo. O loteador terá que cessar as vendas e estará proibido de fazer qualquer alteração na área. O não cumprimento acarretará multa diária de 1/3 do salário mínimo, além de R$ 20 mil por ato de desobediência. (27/8/2010)

MP aciona CDHU e Pref-SB para por fim ao “queijo suiço” do Romano

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste quer por um fim na situação de risco e precariedade vivida pelos moradores do Conjunto Roberto Romano. Uma ação civil com pedido de antecipação de tutela ajuizada no dia 26 de julho, obriga a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e a prefeitura a tomarem as providências necessárias para sanar as irregularidades do local, mesmo que para isso seja necessária a remoção de famílias. O não cumprimento acarretará multa diária de cinco salários mínimos (R$ 2,5 mil).

O conjunto, com 206 casas e 1.408 apartamentos, foi ocupado em 1995 e sempre apresentou problemas sérios, como vazamento de gás, rachaduras, infiltrações, ligações clandestinas de energia elétrica, ausência de para-raios e equipamentos contra incêndio, entre outros. Até hoje a construção não possui alvará ou habite-se e os moradores não conseguem o título de propriedade do imóvel. A desapropriação da área não foi paga e se transformou em precatório, que deverá ser liquidado no final desse ano.

Em 2006, após representação feita pelo ex-vereador Raimundo Itaberaba (PSDB), a promotora de Habitação e Urbanismo, Alexandra Facciolli Martins, instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades. A promotora relata que nesse período a CDHU vistoriou o local, reconheceu os problemas e até anunciou reforma, no valor de R$ 2,4 milhões, mas não avançou.

A prefeitura também constatou as irregularidades, mas tentou se eximir, colocando a culpa na Associação de Moradores do bairro (AMCHARR) e negando a existência de problemas que comprometessem a segurança dos edifícios, além de responsabilizar a CDHU pela situação.Na ação, CDHU e prefeitura terão 90 dias para afastar o risco a que estão expostos os moradores, incluindo a remoção temporária de pessoas, se necessário, e um ano para execução de toda reforma. Em 30 dias a CDHU terá que apresentar um laudo elaborado por profissional da área, demonstrando as desconformidades em relação ao projeto original.

No começo do mês a CDHU anunciou o início das obras, com investimentos de R$ 2,3 milhões. Mesmo assim a promotora optou pela ação. “Optei por ingressar com a ação porque agora será possível discutir no processo o que será feito e de que forma. Não sei se o valor da licitação será suficiente para resolver todos os problemas”, frisou. (26/8/2010)

ISSQN: Justiça-SB bloqueia R$ 1,1 mi do Banco do Brasil

A Justiça de Santa Bárbara d’Oeste bloqueou R$ 1,1 milhão do Banco do Brasil, por conta de uma Ação de Execução Fiscal movida pela prefeitura em 2007, pelo não recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O dinheiro foi transferido no dia 23 de julho para uma conta judicial no Fórum local. O banco ainda pode recorrer e apresentar um embargo à execução para discutir a dívida. Existem ainda mais 14 ações ajuizadas entre 2007 e 2008 contra os bancos que possuem agências na cidade. Juntas, somam R$ 2,5 milhões em valores da época.

Os bancos são prestadores de serviço e deveriam recolher o ISSQN na origem, mas isso nem sempre acontece. Muitas vezes, as transações feitas em um município acabam sendo contabilizadas em outro, que fica com a receita. Por não concordar com a manobra dos bancos, a prefeitura entrou com ações na justiça para garantir que o imposto fique no município. (29/7/2010)

MP investiga Dedé Sartori

O promotor de justiça de Santa Bárbara d’Oeste, Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar denúncias apócrifas contra o secretário de Fazenda Dedé Sartori, por eventual ato de improbidade administrativa por uso de cargo público para captação de clientes e por negligência deliberada na fiscalização e arrecadação de tributos, com prejuízo ao patrimônio público.

Segundo a denúncia feita ao MP em junho, Sartori teria determinado que nenhum cliente de seu escritório fosse autuado pela fiscalização do município e que algumas intimações haviam sido canceladas. A denúncia aponta ainda que o secretário e seu assessor e sócio no escritório de contabilidade são os responsáveis por auditar os clientes e que diversas empresas que devem para o município ou prestam serviço para a prefeitura são anunciantes da revista bimestral editada pelo escritório de Dedé Sartori. O MP notificou o secretário, seu sócio e o prefeito Mário Heins (PDT) para que prestem esclarecimentos em 15 dias. (6/7/2010)

Juiz nega liminar e extingue ação contra desativação da rodoviária

O juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago G.N.S. Chicarino, negou o pedido de liminar e  julgou extinta a Ação Popular impetrada pelo advogado e vice-presidente do PSDB barbarense, Joel Pinto de Oliveira, contra a desativação do Terminal Rodoviário. Na sentença, o juiz diz que não se apurou dano ao patrimônio público e que a conduta do processo deveria ser por meio de ação civil pública e não popular, tornando o autor ilegítimo.

“O objetivo de condenação do município a certa obrigação de não fazer, em se tratando de suposta lesão difusa ao interesse público, acomoda-se, juridicamente, em veiculação mediante ação civil pública, e não ação popular. Destarte, anoto que a falta de pertinência do pedido, relativamente à ação manejada, desafia a extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial”, relata trecho da sentença.

A advogada Evelise Bignotto, representante do autor, afirmou ao NovoMomento que irá recorrer da sentença e entrar com uma representação junto ao Ministério Público para providências.

Ação: A ação popular, com pedido de liminar, foi protocolada no dia 17 de junho, contra o município, o prefeito Mário Heins (PDT), o secretário de Obras e Serviços Kênio de Freitas e o coordenador de Transportes Vladeir Truzzi, para impedir a desativação do Terminal Rodoviário localizado na avenida Santa Bárbara, inaugurado em dezembro de 2008, no final da administração do ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB). A ação cita que a atitude de Heins de destinar o bem público para outros fins constitui desvio de finalidade e de poder devendo ser considerada nula por causar prejuízo ao patrimônio público. Pede ainda, que o Ministério Público se manifeste e investigue eventuais crimes e prática de improbidade administrativa. (5/7/2010)

MP investiga DAE-SB por desvio de função

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa no DAE (Departamento de Água e Esgoto). A investigação foi motivada por denúncia feita por um grupo de servidores da autarquia, apontando que desde que o plano de cargos e salários foi implantado, em janeiro desse ano, foi criado um adicional de 20% sobre o salário inicial, beneficiando oficial de manutenção e ajudante de serviços gerais que conduzirem veículos até o local de trabalho, além de coordenadores de equipes de manutenção de rede de esgoto, porém, encanadores sem habilitação qualificada, estariam dirigindo veículos e motoristas sendo deslocados para serviços na prefeitura.

O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho solicitou a lista dos servidores que dirigiram caminhões e receberam adicional desde janeiro e a cópia da carteira de habilitação deles, além de oficiar o DAE-SB para que se manifeste a respeito da denúncia. (28/6/2010)

Tucano vai à justiça contra desativação da rodoviária em SB

O vice-presidente do PSDB de Santa Bárbara d’Oeste, Joel Pinto de Oliveira, entrou com ação popular na justiça, com pedido de liminar, contra o município, o prefeito Mário Heins (PDT), o secretário de Obras e Serviços Kênio de Freitas e o coordenador de Transportes Vladeir Truzzi, para impedir a desativação do Terminal Rodoviário localizado na avenida Santa Bárbara, inaugurado em dezembro de 2008, no final da administração do ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB).

A ação cita que a atitude de Heins de destinar o bem público para outros fins constitui desvio de finalidade e de poder, devendo ser considerada nula por causar prejuízo ao patrimônio público. Pede ainda, que o Ministério Público se manifeste e investigue eventuais crimes e prática de improbidade administrativa.

Na exposição, o tucano alega que a rodoviária foi construída naquele local, seguindo orientação da Secretaria Estadual dos Transportes, com projeto fornecido pelo DER, respeitando o Plano Diretor do município, que aponta a implantação do corredor metropolitano pelas avenidas São Paulo e Santa Bárbara, além da construção de um terminal urbano integrado. Cita ainda, que o município investiu cerca de R$ 3 milhões, incluindo a desapropriação do terreno e que seu funcionamento está amparado na lei.

No entanto, desde que assumiu em 2009, o prefeito Mário Heins decidiu desativar o terminal sob a justificativa de que o prédio é inadequado, fora de mão e de pouca utilização. A intenção é instalar no local o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Samu, levando a rodoviária de volta ao antigo prédio particular, no final da rua 15 de Novembro, região central. O local está sendo reformado pela prefeitura e no passado foi alvo de constantes críticas da população, devido à precariedade. Os envolvidos devem ser citados para contestação. (22/6/2010)

MP aciona escolas por dano coletivo

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste propôs ação civil coletiva de responsabilidade por danos, contra Valter Belluco e Cobra (Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda), responsáveis pelo Supletivo Millennium, por funcionamento irregular e afronta ao Código do Consumidor. As duas instituições de ensino são acusadas de lesar seus clientes/estudantes, por prestação de serviço de ensino à distância sem autorização do Conselho Estadual de Ensino. O promotor de justiça, Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, pede o ressarcimento por parte dos envolvidos e solicita a publicação de edital no órgão oficial, a fim de alertar as pessoas que foram prejudicadas a participar do processo. O valor total do ressarcimento só será definido no final da ação.

Em 2006, um rapaz procurou pelo Millennium, que funcionava na Cidade Nova, atraído por publicidade que oferecia ensino à distância e conclusão do curso em 45 dias, com diploma endossado pelo colégio Cobra, com sede no Rio de Janeiro e reconhecido pelo Ministério da Educação. Como estava prestando concurso público na prefeitura e precisava do diploma, fez matrícula e pagou R$ 150. Recebeu apenas algumas cópias do material, ao invés de apostilas e a promessa de que em 30 dias a prova seria agendada, o que de fato ocorreu. Foi informado que não haveria reprovação e que em 40 dias o diploma poderia ser retirado na escola mediante pagamento. Sem dinheiro, ele parcelou a importância de R$ 882 em seis vezes e recebeu uma declaração de conclusão, porém, com a pendência de pagamento. Pagou mais R$ 50 por uma segunda declaração sem a citação do débito, mas teve sua contratação impugnada pela prefeitura, que denunciou as escolas ao MP.

O rapaz então, parou de pagar os boletos e deixou o caso de lado. Ouvido pelo MP, disse que só conversou com a secretária do Millennium e que sabia quem era o dono, mas não conhecia mais ninguém que teria passado pelo mesmo problema que ele. Representantes da Diretoria de Ensino de Americana foram até à escola na Cidade Nova, mas encontraram o local fechado. Em contato com a proprietária de uma Lan House vizinha, foram informados de que mais gente havia procurado pelo estabelecimento após seu fechamento.

Durante investigação, o MP apurou que o Supletivo Millennium oferecia ensino médio e de forma errônea aceitou o consumidor que procurava por ensino fundamental. Concluiu que o referido estabelecimento era apenas um ponto de captação de clientes/estudantes para o Cobra, e que funcionava sem autorização da Secretaria Estadual de Educação e não possuía alvará de funcionamento da prefeitura. O colégio Cobra só podia atuar no Rio de Janeiro, com ensino médio, mas devido a irregularidades o Conselho Estadual de Educação daquele estado determinou seu fechamento. Os proprietários das duas instituições de ensino foram responsabilizados pelos danos e serão citados para contestação. (16/6/2010)

Ex-pres. da CM-SB é alvo de nova ação na justiça

O ex-pres. da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Sérgio Camargo (PTB), é alvo de nova ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para apurar eventual ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar para indisponibilidade de bens, por conta de irregularidade na licitação para aquisição de móveis em 2003. Também foram denunciados, os membros da comissão de licitações da época e a empresa Larrô Com. de Móveis Ltda-ME, que venceu a licitação. Se forem condenados, terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 44,7 mil, mais correção.

No inquérito civil instaurado em 2007, o promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, relata que a licitação carta convite para compra de móveis para a recepção dos gabinetes teve a participação de três empresas, mas que no dia da abertura das propostas apenas uma esteve presente, sendo declarada vencedora. As outras duas foram desclassificadas por descumprirem o edital. Apesar de terem apresentado proposta, não foi dado prazo para recurso. A licitação foi homologada e não houve parâmetro para escolher o melhor preço, causando prejuízo ao erário público. “A comissão de licitações infringiu a lei de licitações ao não intimar as demais licitantes da decisão que as inabilitou”, diz o promotor.

Em seguida, a Câmara voltou a negociar com a mesma empresa para aquisição de móveis para a sala de imprensa da presidência, de forma direta e sem nenhuma pesquisa. O promotor diz que a atitude do ex-presidente “atenta contra os princípios da administração pública porque violou os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, caracterizando improbidade administrativa. Já a comissão de licitações “se omitiu e processou uma licitação eivada de ilegalidades, desobedecendo as regras da lei 8666/93”. Os acusados serão notificados e terão prazo de 15 dias para apresentação de defesa preliminar. (24/5/2010)

MP denuncia superfaturamento compra de persianas feita pela CM

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa e indisponibilidade de bens contra o ex-presidente Sérgio Renato de Camargo (PSB), por conta de licitação direcionada e superfaturamento na compra de persianas e outros materiais para a Câmara Municipal feita em 2003. Também são arroladas na ação, as empresas Sunline Revestimentos de Janelas Ltda e Soft Cortinas Ltda, além de Francisco Tadeu Murbach e outros dois funcionários que integravam a comissão de licitações da Casa naquela época. Se condenados, terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 55,8 mil.

A investigação teve início em 2007, após representação feita pelo ex-presidente Raimundo da Silva Sampaio-Itaberaba (PSDB), com uma série de denúncias de corrupção contra Camargo. No inquérito civil, o promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho relata que a Sunline venceu licitação carta convite e forneceu persianas para a Câmara no valor de R$ 44,9 mil, bem acima do praticado no mercado. Se não bastasse, uma segunda nota fiscal foi emitida, sem qualquer aditamento, no valor de R$ 690, também paga pelo legislativo. Sem motivo aparente, a Soft foi contratada sem licitação e forneceu materiais no valor de R$ 10,2 mil, sendo R$ 7,9 mil em persianas. A lei de licitações permite compras diretas até R$ 8 mil. As empresas pertencem a parentes de Murbach, então presidente da comissão de licitações. Para o promotor, “a licitação foi mero simulacro para dar ares de legalidade à Sunline”. Os acusados serão notificados e terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. (19/4/2010)

Heins e Giovanetti assinam representação contra Canatiba e Cermatex

Cerca de 300 pessoas assinaram uma representação coletiva entregue nesta segunda-feira no Ministério Público de Santa Bárbara d'Oeste contra as empresas Têxtil Canatiba e Cermatex Têxtil por crime ambiental. Os flagrantes de despejos de efluentes industriais no córrego Giovanetti se deram nos dias 20 e 27 de março. Entre os que assinam a representação merecem destaque o prefeito da cidade, Mário Heins (PDT), o diretor do DAE, João Giovanetti (PCdoB) e o vereador Ademir da Silva (PT).

No último dia 20 de março, em evento na FAP (Faculdade Politec), Giovanetti fez duro discurso contra a empresa Canatiba e a acusou explicitamente de poluir o córrego Giovanetti com dejetos vindos da tinturaria. No palanque, ele pediu que o advogado do DAE formulasse a representação e convidou os presentes para assinarem o documento. (29/3/2010)

Justiça nega liminar e cobrança continua suspensa no Tívoli

A juíza da 3ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Eliete de Fátima Guarnieri, indeferiu pedido de liminar ao mandado de segurança preventivo impetrado pelo Tívoli Shopping e TCG Parking Estacionamento SPE Ltda, contra a prefeitura, pela sanção da lei que alterou o Código de Obras e proibiu a cobrança pelo uso do estacionamento do shopping. No despacho, a juíza cita que as empresas impetrantes não correm perigo, ainda que o alvará de funcionamento seja cassado, pois cabe recurso administrativo, havendo a possibilidade do mandado ser julgado antes que isso ocorra. O prefeito Mário Heins (PDT) e os secretários Luis José Sartori-Dedé (Fazenda) e Kênio de Freitas (Planejamento) foram intimados a prestar informações no prazo de 10 dias. Em seguida, a ação será encaminha ao Ministério Público, antes do julgamento do mérito.

No processo, o Tívoli explica que contratou a empresa TCG para explorar o serviço, assim como acontece em qualquer estabelecimento privado. Frisa que quando anunciou o início da cobrança, a Câmara Municipal empreendeu uma verdadeira cruzada contra o shopping, alterando o Código de Obras e proibindo a cobrança pelo estacionamento. Destaca que a lei é inconstitucional e “padece dos mesmos vícios de tantas outras editadas pelo país, obrigando empresas privadas a ceder vagas gratuitas de estacionamento”, e que foram consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e Tribunais de Justiça Estaduais. O shopping iniciou a cobrança no dia 10 de março -R$ 3 por período de 12 horas- e suspendeu no dia 20, assim que a lei entrou em vigor. (23/3/2010)

Famílias terão que deixar APP no Rochele em SB

A prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste terá que remover 10 famílias que ocupam casas em APP (Área de Proteção Permanente) no Pq. Rochele 2. A remoção faz parte do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no início do mês entre Ministério Público, Prefeitura, DAE e pela empresa Rochele Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo loteamento. Segundo a prefeitura, as famílias estão incluídas em projetos habitacionais do município e o prazo para retirada será cumprido.

Aprovado em 1999, o empreendimento foi alvo de inquérito civil em 2002, por descumprir a lei no tocante a destinação de áreas de lazer e institucional e de proteção permanente. A regularização permitirá que os proprietários possam ter a escritura definitiva do imóvel. (10/3/2010)

TAC deve por fim às irregularidades do loteamento Rochele 2

O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Ministério Público, Prefeitura, DAE e Rochele Empreendimentos Imobiliário Ltda, deve sanar as irregularidades constatadas no loteamento Pq. Rochele 2, em Santa Bárbara d’Oeste, aprovado em 1999. Inquérito Civil instaurado em 2002 pela promotora do Meio Ambiente, Alexandra Facciolli Martins, apurou que o empreendedor não cumpriu a legislação no tocante a destinação de áreas públicas e de proteção permanente.

O acordo visa adequar e recuperar essas áreas, bem como regularizar o zoneamento de uma avenida, conforme lei vigente. A empresa terá 120 dias para transferir ao município uma área de 16,8 mil m2 para complementar os 23,5 mil m2 exigidos por lei (10% lazer e 5% institucional). A multa por atraso é de um salário mínimo (R$ 515) por dia.

Ao município cabe a regularização da área para registro em cartório, incluindo uma sobra do Conjunto Roberto Romano e apresentação de projeto da área de lazer que deverá implantada no local. O MP deu prazo de seis meses para a  que essas providências sejam tomadas.

O DAE e a prefeitura terão dois anos para promover o reflorestamento das áreas de preservação permanente existentes nas margens do Ribeirão dos Toledos, que se encontram nas áreas públicas do loteamento. A ação inclui a remoção de pessoas e de construções existentes nesses locais. A prefeitura também readequará o zoneamento da Av.Sebastião de Paula Coelho ao Plano Diretor e fará o prolongamento da Rua Cláudio Manoel Costa. (9/3/2010)

Juiz mantém cassação de Itaberaba

O juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago Chicarino, manteve a cassação do ex-ver. Raimundo Itaberaba (PSDB), ocorrida em agosto passado. Após a cassação, Itaberaba entrou com mandado de segurança pedindo a anulação da sessão e do trabalho realizado pela comissão processante, apontando uma série de irregularidades no processo, mas o juiz não acatou o pedido. Ainda por cima, multou Itaberaba e seu procurador, o advogado Jorge da Silva, em 20% do valor da causa por litigância e má fé, considerando que os dois prejudicaram o andamento do processo. Chicarino também solicitou à Câmara que retifique a sentença sobre suspensão dos direitos políticos, mantendo a inelegibilidade até 2020, mas permitindo que o ex-vereador vote. (23/2/2010)

Denúncia de Anízio leva MP a investigar Itaberaba

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade no uso da estrutura da Câmara Municipal (Jurídico) em 2008, na gestão do ex-presidente Raimundo Itaberaba (PSDB), cassado em agosto do ano passado. A investigação é baseada em denúncia feita pelo presidente Anízio Tavares (DEM) em junho do ano passado, que diz que Itaberaba utilizou a estrutura do Jurídico para defesa própria, em processo que tem como autores os ex-vereadores Gilmar Vieira da Silva e Mercedes Roveri Grande, 1º e 2º ex-secretários respectivamente, que apura anulação de nove atos da presidência, assinados apenas por Itaberaba em 2007, que tratam de nomeações, concessão de gratificação e expedição de pareceres de projetos do departamento jurídico. Anízio alega que fez a denúncia para não ser responsabilizado por omissão. Segundo o documento, atuaram na defesa do tucano, o atual procurador jurídico da CM, Raul de Oliveira, a ex-procuradora Luciana Cia e Bruno Giorgetto Júnior. Os envolvidos serão oficiados pelo MP para esclarecimento. (11/1/2010)

MP investiga recapeamento em SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na licitação e contratos para pavimentação de vias públicas e serviços de engenharia. O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Oliveira se baseou em dois processos do Tribunal de Contas do Estado, que considerou irregulares a licitação e os contratos assinados em 2006 com a Construtora Simoso Ltda e Comércio, Terraplanagem e Pavimentação Garcia Ltda, no valor de R$ 8,6 mi, para pavimentação de ruas e avenidas. O TCE julgou que o município descumpriu a lei de licitações, ao não informar as ruas que receberiam a melhoria, as especificações técnicas e diferença de preço ao praticado no mercado. Ao TCE, o então prefeito José Maria de Araújo Jr (PSDB) justificou que toda a malha viária da cidade estava deteriorada e que seria inviável detalhar especificações técnicas e as vias que seriam recuperadas, já que quase todas necessitavam de reparos. Ressaltou que o serviço realizado não causou nenhum prejuízo ao erário público. O MP oficiou a prefeitura para que em 15 dias envie toda a documentação referente à licitação e os contratos. (6/1/2010)

MP investiga pagamento de gratificação em SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste continua investigando o pagamento de gratificações de até 50% aos servidores municipais. Após propor duas ações civis determinando a suspensão dos pagamentos e a extinção das gratificações no DAE, e o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 4,7 mi, mais correção, aos ex-diretores Paulo Roberto Néri, Jéferson Cerântola, Fause Jorge Maluf e Jarbas Fornasari Filho, e o atual João Giovanetti, agora o MP instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa cometido pelos ex-prefeitos Isaias Romano, José Maria de Araújo Jr, Adilson Basso e Álvaro Corrêa, na concessão de gratificação.

O pagamento foi instituído através de leis municipais, onde a concessão deveria ser autorizada pelo prefeito. No DAE, essas concessões foram assinadas pelos diretores. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do MP e considerou as leis inconstitucionais. As gratificações continuaram sendo pagas ao longo dos anos. O MP notificou o prefeito Mário Heins (PDT), para que num prazo de 30 dias forneça a lista de todos os servidores que receberam gratificação entre 1990 e 2008 e os referidos valores. Os ex-prefeitos também estão sendo notificados para esclarecimento. Em 2009, primeiro ano do governo Mário Heins, as gratificações também foram pagas. O benefício foi extinto em 31 de dezembro, com a implantação da reforma administrativa. (5/1/2010)

TCE anula licitação do IPTU em SB

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) anulou a licitação da prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, que previa a contratação de serviços para emissão dos carnês e boletos de impostos (IPTU e ISSQN) e taxas de 2010, bem como o recebimento desses tributos através de agência bancária. A decisão foi baseada em representação feita pelo ex-secretário de Administração, Claudemir Marques Francisco, que aponta uma série de irregularidades, com exigências ilegais e textos confusos, afrontando os princípios da competitividade e interesse público. O processo já havia sido suspenso no final de novembro para que a prefeitura prestasse esclarecimentos. Porém, as justificativas acabaram não convencendo totalmente o TCE que, por unanimidade, votou pela anulação e pede para que o município reestude a matéria. Procurada, a assessoria de imprensa informou que o município utilizou o mesmo edital de 2007, que também está sendo questionado. Um novo edital deve ser publicado nos próximos dias. (18/12/2009)

TCE suspende licitação da merenda em SB

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu a licitação da merenda escolar em Santa Bárbara d’Oeste, após representação formulada pela Rionutri Com. de Alimentos Ltda. O pregão presencial estava marcado para hoje (14/12), às 10h, na prefeitura. A empresa alega que prefeitura está exigindo embalagem Tetrapak para determinado produto, o que limita a participação da maioria das empresas do ramo de sucos. O mesmo edital já havia sido retificado um vez. No despacho, emitido sexta-feira (11/12), o relator Antonio Carlos Citadini deu prazo de 48 horas para o prefeito Mário Heins (PDT) se manifestar. (14/12/2009)

Justiça julga improcedente ação da Viba contra prefeitura

O juiz da 1ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago Garcia Navarro Senne, julgou improcedente a ação civil pública movida pela Viba (Viação Barbarense Ltda.) contra o município, que pedia indenização por prejuízos e danos morais, além da suspensão da licitação de concessão do transporte coletivo, aberta pela prefeitura em 2008. No despacho divulgado hoje, o juiz ainda condena a empresa ao pagamento de R$ 28 mil pelas custas do processo e honorários.

A prefeitura abriu em 2008, licitação para contratar empresa para prestar serviço de transporte coletivo, já que o contrato de permissão com a Viba, que vence em dezembro de 2010, foi considerado irregular pela justiça, por ferir a Constituição Federal. Sentindo-se prejudicada, a empresa moveu ação contra o município para suspender o edital e pedindo indenização pelo prejuízo acumulado durante os anos que operou o serviço, principalmente pela falta de reajuste das passagens.

No início desse ano, quando assumiu o governo, o prefeito Mário Heins (PDT) implantou a coordenadoria de transportes e criou, através de lei, o sistema de gestão, onde o município seria responsável pelo controle do fluxo financeiro diário e reembolsaria a Viba pelo número de passageiros transportados. Até agora o sistema não foi implantado.

No final de novembro, a empresa alegou dificuldade financeira para pagar o 13º e o salário dos funcionários e pediu socorro à prefeitura. Em 1º de dezembro o município decretou intervenção por três meses, prorrogável por mais três meses e passou controlar o transporte coletivo e as finanças da empresa. (11/12/2009)

TCE suspende licitação em SB

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a licitação da prefeitura de Santa Bárbara para contratação de empresa para fazer a emissão dos carnês e boletos dos impostos e taxas de 2010, bem como o recebimento desses tributos através de agência bancária, marcada para esta segunda-feira (30). O TCE avalia a ocorrência de irregularidades na licitação, com exigências ilegais e textos confusos contrários aos princípios constitucionais da competitividade, economicidade e interesse público. Em seu despacho o conselheiro Antonio Roque Citadini afirma que “dentre os itens apontados, ao menos um envolve entendimento consolidado e sumulado, podendo ensejar até mesmo terceirização ilegal, além de outros que claramente podem prejudicar a formulação das propostas”. A prefeitura tem 48 horas para se justificar.

Justiça investiga ex-presidentes da CM-SB

Os ex-presidentes da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Jesus Stazite e Maria José Cavedal dos Santos Mano-Zezé, são alvos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de dano, por conta do pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS a três servidores comissionados, quando exonerados, no período de 2000 a 2002. A ação resulta de inquérito civil instaurado este ano, após o envio de documentos feito pelo presidente da CM, Anízio Tavares (DEM), informando o pagamento das indenizações. Na análise, o MP aponta que a atitude dos ex-presidentes fere a Constituição Federal e manifestações contrárias já emitidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Como já se passaram mais de cinco anos, o ato de improbidade prescreve, mas o de dano ao erário não. O montante da ação soma R$ 18.778,68, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos por todos os envolvidos, acrescido de juros e multa. Eles serão notificados e terão prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia. Outros dois inquéritos civis sobre o mesmo assunto estão em andamento no MP e envolvem mais 53 servidores municipais. (16/11/2009)

Contratação da FGV é denunciada no TCE

A contratação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) feita pela prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para elaboração da reforma administrativa, que inclui o plano de cargos, carreiras e salários, foi denunciada ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) pelo ex-secretário de Administração Claudemir Marques Francisco, por dispensa de licitação. A prefeitura fundamentou a dispensa no artigo 24, inciso XIII da lei de licitações 8666/93. O contrato com a FGV foi celebrado em maio passado, no valor de R$ 330 mil. O denunciante alega que apesar da notória especialização da instituição, outras empresas prestam esse tipo de serviço com a mesma qualidade, portanto, a licitação daria mais transparência ao processo, podendo trazer mais economia aos cofres públicos. O ex-secretário diz que não é contra a reforma e muito menos ao aumento de salários dos servidores, mas a constante dispensa de licitação que tem sido praticada pela prefeitura. Segundo ele, até maio já haviam sido elaborados 40 processos de dispensa de licitação. Diante disso, Francisco solicita que o TCE realize auditoria na prefeitura para avaliar o processo de contratação da FGV e o excessivo número de dispensas de licitações realizadas. A mesma denúncia deve ser feita contra a Câmara, que também contratou a FGV para realizar a reforma administrativa, já implantada. O NovoMomento questionou a prefeitura sobre o assunto, que enviou a seguinte nota: "A FGV foi contratada com dispensa de licitação porque ela se enquadra no inciso 13 do artigo 24 da lei 8666/93. Inclusive outras instituições públicas fizeram a contratação com dispensa de licitação. A Administração fez consultas em outros três institutos que presta o mesmo serviço e a FGV foi a mais vantajosa para o Poder Público Municipal". (16/11/2009)

MP move ação contra ex-prefeitos Adilson e Álvaro

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste propôs ação civil pública de ressarcimento e improbidade administrativa, com pedido de liminar para bloqueio de bens, contra os ex-prefeitos Adilson Basso PTB) e Álvaro Corrêa (PMDB) e mais 19 pessoas que atuaram nas duas administrações, entre 1997 e 2004, por contratação de trabalhadores sem concurso público, por meio de cooperativa. A ação, ajuizada no dia 4 de novembro, é origem de inquérito civil instaurado em 2008, após denúncia trabalhista. O MP apurou que Basso patrocinou e apadrinhou a criação da Cootpa (Cooperativa de Trabalho Paisagístico e Artesanal) no final de 1998 e orquestrou licitações fraudulentas, vencidas pela Cootpa, que contratava trabalhadores de forma ilegal. “Ficou provada a manobra ardilosa de Basso, em vez de fazer o concurso público, criou a Cootpa, com objetivo de fraudar direitos dos trabalhadores”. O ex-prefeito Álvaro, que assumiu em 2001, continuou com a ilegalidade. Foram cinco licitações vencidas pela Cootpa no valor total de R$ 265.848,72, que o MP quer que seja ressarcido aos cofres públicos com juros e multa. Os envolvidos serão notificados e terão prazo de 15 dias para defesa preliminar.

Arquivado: O MP arquivou o inquérito civil que apurava denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais de SB contra o ex-presidente da CM, Raimundo Itaberaba (PSDB), de improbidade administrativa, por conta de tabela de referência salarial e reestruturação de quadro de pessoal, que resultaram no reajuste de salário dos servidores do legislativo, não respeitando a equiparação com o Executivo. O MP considerou que não basta ter a mesma denominação, mas sim o que cada função faz. “Igualdade entre os poderes é quase uma ficção”.

Ex-presidentes da CM-SB são alvo de ação civil

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste propôs na última sexta-feira (9) uma Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar e indisponibilidade de bens, além de suspensão dos direitos políticos, contra os ex-presidentes da Câmara, Sérgio Renato de Camargo e Raimundo da Silva Sampaio (Itaberaba), pelo não recolhimento de contribuição previdenciária dos vereadores no período de 2004 a 2008. Segundo apuração do MP, Camargo é responsável por onerar R$ 137,1 mil e Itaberaba R$ 22,5 mil. Durante o inquérito civil apenas Itaberaba se pronunciou. Disse que assim que soube da ação da Receita Federal determinou o recolhimento. Os dois serão notificados e terão prazo de 15 dias para apresentar defesa.

MP investiga Heins e Giovanetti

Após denúncia anônima o Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito Mário Heins (PDT) na nomeação de João Augusto Giovanetti para o cargo de diretor superintendente do DAE. A carta com a denúncia, protocolada no Forum no dia 21 de agosto passado, aponta que Giovanetti foi condenado com trânsito em julgado em ação popular movida pelos ex-vereadores Darci Simões Bueno e Jorge da Silva, pelo uso de logomarca em veículos, placas e formulários, na administração do ex-prefeito Adilson Basso, caracterizando propaganda política, além de ser réu em diversas execuções fiscais, o que violaria o princípio da moralidade administrativa, infringindo o artigo 37 da Constituição Federal. Heins e Giovanetti serão oficiados e terão prazo de 15 dias para prestar esclarecimento. O MP também vai solicitar ao diretor do Fórum cópia da certidão de distribuição civil e criminal com os processos envolvendo o diretor do DAE.

Arquivado: O MP promoveu o arquivamento de inquérito civil que apurava eventual ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-prefeito Álvaro Corrêa, não respeitando a ordem cronológica de pagamentos, apontamento feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), nas contas de 2004, último ano de sua administração. Após análise, o MP entendeu que não houve privilégio, dado as diversas categorias e fontes de recursos, além do período curto para pagamento.

Justiça bloqueia bens de ex-diretores do DAE-SB

A juíza da 3ª Vara Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Eliete de Fátima Guarnieri, concedeu liminar bloqueando os bens dos ex-diretores do DAE, Fause Jorge Maluf e Antonio Jarbas Fornasari Filho, da empresa Bop Construtora Ltda e do escritório Ito, Barbim & Cassab Associados S/C. O pedido foi feito pelo Ministério Público em Ação Civil protocolada no dia 18 de agosto, devido a irregularidades apontadas pelo TCE em licitação para contratação de empresa para execução de obras de troca de rede de distribuição de água tratada, construção de reservatório e elevatória. A Justiça deu prazo de 15 dias para apresentação de defesa.

A ação pede o ressarcimento de R$ 9,6 mi aos cofres públicos, além de perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar obras públicas por cinco anos.O processo teve início em 2004 e foi concluído em 2005. O TCE considerou a licitação restritiva devido à exigência da capacidade de endividamento da empresa e os aditamentos feitos no contrato. Jarbas e Fause se defenderam dizendo que a exigência foi para garantir o bom andamento e a qualidade da obra.

MP pede ressarcimento de R$ 11,2 mi a ex-prefeitos e ex-diretores do DAE em SB

O Ministério Público propôs ontem (31) uma nova ação civil por improbidade administrativa com pedido de liminar e indisponibilidade de bens, envolvendo os ex-prefeitos Adilson Basso (PTB), Álvaro Correa (PMDB) e José Maria de Araújo Jr (PSDB), e os ex-diretores do DAE-SB, Jéferson Cerantola, João Giovanetti, Fause Maluf e Jarbas Fornasari Filho, por manterem servidores aposentados na ativa. A ação teve origem após notícia de que um servidor, aposentado em 1996, continuava trabalhando na prefeitura, sendo demitido somente em 2002. Questionada, a prefeitura respondeu que mais 149 funcionários aposentados continuavam prestando serviço e outros sete no DAE. Em 2006 a prefeitura demitiu mais de 100 servidores e realizou concurso público. O MP entende que a ação foi uma forma de recontratá-los sem concurso público e pede ressarcimento de mais de R$ 11,2 milhões. Os envolvidos foram notificados para apresentar defesa preliminar em 15 dias.

MP instaura inquérito para investigar ex-presidentes da CM-SB

O Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste instaurou três inquéritos civis para apurar ato de improbidade administrativa e dano ao erário público cometidos pelos ex-presidentes da Câmara Municipal, Maria José Cavedal dos Santos Mano-Zezé (2001-2002, Sérgio Renato de Camargo (2003-2006) e Raimundo da Silva Sampaio-Itaberaba (2007-2008). Os inquéritos foram originados de uma representação protocolada pelo presidente da CM-SB, Anízio Tavares da Silva, no dia 13 de agosto passado, apontando ilegalidade no pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, na rescisão trabalhista de 55 servidores comissionados no período de 2000 a 2008. Anízio justifica a representação, baseado em parecer da Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado e diz que não quer que o mesmo ocorra com ele. O prejuízo apontado pelo jurídico da CM ultrapassa R$ 200 mil.

Na análise da representação o MP cita que aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS foram julgados ilegais pelo Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado, e que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade do artigo 287 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata do assunto. O MP diz ainda, que servidores indenizados incorporaram a seus patrimônios valores integrantes do acervo patrimonial da CM-SB, uma forma de enriquecimento ilícito, e que os ex-presidentes colaboraram para tal, causando dano ao erário público, daí a investigação para apurar a existência ou não de improbidade administrativa. Zezé, Sérgio e Itaberaba serão notificados e terão 15 dias para apresentar defesa.

MP pede ressarcimento de R$ 9,6 mi de ex-diretores do DAE

O Ministério Público de Santa Bárbara d'Oeste propôs hoje (18) Ação Civil Pública contra os ex-diretores do DAE-SB, Fause Jorge Maluf e Antonio Jarbas Fornasari Filho, devido a irregularidades apontadas pelo TCE em licitação para contratação de empresa para execução de obras de troca de rede de distribuição de água tratada, construção de reservatório e elevatória.

Também foram arroladas no processo duas empresas, um advogado e três funcionários públicos que fizeram parte da comissão de licitação. A ação pede o ressarcimento de R$ 9,6 mi aos cofres públicos, além de perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar obras públicas por cinco anos.

O processo teve início em 2004, na gestão de Fause e foi concluído em 2005, ano em Jarbas assumiu a direção da autarquia. O TCE considerou a licitação restritiva devido à exigência da capacidade de endividamento da empresa e os aditamentos feitos no contrato. Jarbas e Fause se defenderam dizendo que a exigência foi para garantir o bom andamento e a qualidade da obra. O MP deu prazo de 15 dias para a defesa.

Indeferido bloqueio de bens de Zé Maria

A Justiça de Santa Bárbara d’Oeste indeferiu hoje (11) o pedido de liminar para bloquear os bens do ex-prefeito José Maria de Araújo Junior (PSDB), em Ação Civil movida pelo Ministério Público, que pede o ressarcimento aos cofres público de R$ 3,4 mi e inelegibilidade por oito anos contra ele e o ex-prefeito Álvaro Alves Corrêa (PMDB), por contratação de escritório de advocacia sem licitação e advogados para exercer cargo de procurador e assessor jurídico da prefeitura em cargo comissionado, no período de 2001 a 2008. A Justiça deu prazo de 15 dias para apresentação de defesa preliminar.

MP pede bloqueio de bens e ressarcimento de R$ 3,4 mi de Zé Maria e Álvaro

O promotor de justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho protocolou hoje (3) Ação Civil Pública com pedido de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens, inelegibilidade por oito anos e ressarcimento de R$ 3,4 mi contra os ex-prefeitos de Santa Bárbara, Álvaro Alves Corrêa (PMDB) e José Maria de Araújo Jr. (PSDB), por contratação de escritório de advocacia sem licitação e advogados para exercer cargo de procurador e assessor jurídico da prefeitura em cargo comissionado, no período de 2001 a 2008. Os ex-prefeitos têm 15 dias para apresentar defesa.

Por recomendação do Ministério Público Estadual o promotor instaurou Inquérito Civil em 2007 para apuração acerca da existência ou não de contratação, no fundamento de inexigibilidade de licitação, de escritórios de advocacia, consultorias e outros pela prefeitura. Após investigação foram juntados elementos que deram origem à Ação Civil. Além dos ex-prefeitos, 16 advogados que exercem ou exerceram cargo em comissão na prefeitura e um escritório de advocacia que prestou serviços ao ex-prefeito Álvaro foram notificados para dar explicações.

 

O município foi notificado, através da prefeitura, a prestar esclarecimentos, já que oito advogados ainda exercem cargos de procurador e assessor jurídico. O prefeito Mário Heins (PDT) enviou ofício comunicando que uma ampla reforma administrativa está em andamento e deve resolver o problema. O MP deixa claro que se as correções não forem providenciadas o atual prefeito poderá sofrer ação semelhante.

 

A Ação Civil pede o bloqueio dos bens e a suspensão dos direitos políticos por oito anos dos ex-prefeitos, além do ressarcimento do erário. Se condenado Álvaro Correa terá que devolver aos cofres públicos R$ 1.359.434,57 e Zé Maria R$ 1.952.606,75, além de juros, correção e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor. O escritório contrato por Álvaro também terá que devolver aos cofres públicos R$ 72 mil, mais juros, correção e multa.

Anízio: Falta de docs gerou inquérito no MP

O presidente da Câmara de Santa Bárbara Anízio Tavares (DEM) disse que a falta de documentos levou o MP (Ministério Público) a instaurar inquérito civil para apurar denúncia de compra de material gráfico sem licitação. Com relação à denúncia de contratação de comissionados, afirmou que deve assinar um TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) com a promotoria na próxima semana. 

Segundo Anízio, o MP acatou a denúncia porque não foi informado o valor pago pelas apostilas do projeto “Câmara do presente e do futuro”. Ele apresentou documento que mostra que foram gastos R$ 3,99 mil com as cartilhas, que dispensa licitação. O MP havia usado como parâmetro os R$ 9 mil gastos na gestão anterior.

Imprensa na berlinda: No início da coletiva o presidente chegou a acusar a imprensa de ter cometido erro. Afirmou que do jeito que a matéria foi publicada pode prejudicá-lo politicamente. Porém, no decorrer da entrevista, Anízio diminuiu o tom e admitiu não ter enviado toda a documentação pedida pelo MP.

Justiça bloqueia bens de Sérgio Camargo e Zezé Mano

O juiz substituto da 2ª vara civil de Santa Bárbara d’Oeste, Fernando César do Nascimento, concedeu liminar a ação civil do Ministério Público e determinou o bloqueio dos bens dos ex-presidentes da Câmara Municipal, Sérgio Renato Camargo e Maria José Cavedal dos Santos Mano (Zezé Mano). A medida vale até a decisão final da ação civil pública. Para que seja cumprida a Justiça já oficiou o Cartório de Registro de Imóveis, a Ciretran e o Banco Central. Foi dado prazo de 15 dias para que os denunciados apresentem defesa.

A ação foi proposta pelo promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho e pede o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 7,2 mi, além de juros e multa, por irregularidade na contratação de servidores comissionados e alteração do quadro administrativo por meio de resoluções e não leis, infringindo a Constituição Federal, entre 2001 e 2006.

 

A ação aponta ato de improbidade e pede a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além da indisponibilidade de bens dos acusados. A apuração se deu através de inquérito instaurado em 2007 para acabar com o nepotismo. Segundo o promotor, a irregularidade foi corrigida em 2007 na gestão de Raimundo Itaberaba (PSDB). Zezé terá que devolver R$ 900 mil, enquanto Sérgio R$ 6,3 mi. 

O promotor de justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidade na contratação de servidores para cargos comissionados e na aquisição de materiais gráficos, através de compra direta, cometida pelo presidente da Câmara de Santa Bárbara, Anízio Tavares (DEM).

A denúncia foi apresentada este ano pelo vereador Raimundo Itaberaba (PSDB), que acusa Anízio de contratar quatro assessores, afrontando o Tribunal de Contas do Estado, causando prejuízo ao erário público, além de adquirir cartilhas do projeto “Câmara do presente e do futuro”, no valor de R$ 9 mil, ultrapassando o limite máximo para compra direta, de R$ 8 mil.

Em ofício enviado ao MP, Anízio admite irregularidade nas contratações, mas ressalta que foram necessárias e afirma que a reforma administrativa visa solucionar o problema. Quanto aos materiais, relata que as compras realizadas por Itaberaba através de licitação, quando este era presidente, apresentaram valores superiores aos das aquisições feitas por ele. Os dois foram oficiados nesta quarta-feira (29) sobre a decisão do MP. 

MP investiga Anízio

O promotor de justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidade na contratação de servidores para cargos comissionados e na aquisição de materiais gráficos, através de compra direta, cometida pelo presidente da Câmara de Santa Bárbara, Anízio Tavares (DEM).

A denúncia foi feita pelo este ano pelo vereador Raimundo Itaberaba (PSDB) e acusa Anízio de contratar quatro assessores, afrontando o Tribunal de Contas do Estado, causando prejuízo ao erário público, além de adquirir cartilhas do projeto “Câmara do presente e do futuro”, no valor de R$ 9 mil, ultrapassando o limite máximo para compra direta, de R$ 8 mil.

Em ofício enviado ao MP, Anízio admite irregularidade nas contratações, mas ressalta que foram necessárias e afirma que a reforma administrativa visa solucionar o problema. Quanto aos materiais, relata que as compras realizadas por Itaberaba através de licitação, quando este era presidente, apresentaram valores superiores aos das aquisições feitas por ele. Os dois foram oficiados nesta quarta-feira (29) sobre a decisão do MP.