O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou o recurso extraordinário da Câmara de Americana no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente à Lei Municipal 4.504/07, de autoria do vereador Marco Kim Jorge (PDT), que proíbe a queimada de canaviais na cidade. O presidente do TJ, Viana Santos, informou que o recurso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para apreciação. Caberá agora ao STF decidir se a lei é inconstitucional ou não.

O autor da lei, o vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, lançou um abaixo assinado (clique aqui e participe do abaixo assinado). 

Para o assessor jurídico da CM, José Maria Adami, a decisão favorece o município. “Os recursos devem cumprir uma série de exigências e o fato de ter sido recebido já é um bom sinal, visto que o STF já tem o entendimento a respeito de queimada de cana, de que o município tem sim competência para legislar a respeito”, explicou. A Adin foi impetrada em abril de 2008 pelo Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo (Siaesp) e o Sindicato da Fabricação do Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Sifaesp), e acatada pelo TJ-SP. A Câmara entrou com recurso solicitando a anulação da decisão.