A Receita Federal liberou nesta segunda-feira em seu site o programa para declaração do Imposto de Renda 2010, dando início à temporada de acerto de contas com o fisco, que neste ano se estende até 30 de abril. A liberação estava marcada para 8h, mas houve atraso. Veja quem deve declarar o IR neste ano.
 

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Para fazer a declaração pela internet, é preciso baixar, além do programa gerador da declaração, o Receitanet, arquivo responsável pelo envio do documento para a Receita. Após baixar os dois arquivos, o contribuinte poderá enviar a documento preenchido para a Receita Federal.

Oficiais de Justiça, da comarca de Americana, conquistaram uma importante vitória junto ao Tribunal de Justiça do Estado. A 12ª Câmara do Direito Público deu provimento ao recurso movido pelos servidores públicos estaduais, determinando que a incidência dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte sejam calculadas sobre o conjunto da remuneração mensal. O TJ determinou também que o Estado efetue o pagamento das diferenças de cálculo correspondentes, relativas aos últimos cinco anos, corrigidas monetariamente.  A decisão contempla seis oficiais de justiça de Americana. Outros nove já receberam parecer favorável em primeira instância e aguardam julgamento em segunda instância. Ao todo, 2,5 mil servidores públicos ingressaram com a ação em Americana e região e destes grande parte já recebeu favorável em segunda-instância e outros aguardam julgamento.

Para o advogado José Almir Curciol, do escritório de Americana, que ingressou com a ação, a vitória junto ao TJ vem corrigir uma prática que o Estado tem utilizado, que reduz o salário e penaliza os servidores públicos estaduais. “Há anos o Estado de São Paulo adota uma política remuneratória que prioriza conceder gratificações em vez de reajuste ou aumento de vencimentos”, informa. “Na hora de conceder o qüinqüênio e a sexta-parte, faz o cálculo sobre o salário base. Mas, os descontos, como do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são baseados sobre o montante, considerando as gratificações”, explicou. Podem pleitear o direito servidores ativos, aposentados e pensionistas.

No recurso acolhido pelo Tribunal de Justiça, os advogados mencionam artigos da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Complementar nº 712/93 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Toda essa legislação assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

A prática de conceder gratificações em vez de reajuste, como tem feito o Estado, acaba mascarando o vencimento real. “Do simples exame dos demonstrativos de pagamento, verifica-se de pronto que o salário base representa parcela diminuta no conjunto da remuneração, tanto que é inferior ao mínimo legal para um número muito significativo de servidores”, relatou o desembargador Edson Ferreira. E acrescentou: “ao salário base alinham-se vantagens outras, sob títulos diversos, especialmente de gratificações, cujo conjunto é que dá a dimensão real da remuneração do servidor”.

Ao acolher o recurso, o TJ entendeu que não é razoável a interpretação de que o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte sejam limitados ao salário-base do servidor, hoje reduzida a uma parcela quase simbólica, em razão da política salarial adotada pelo Estado. “Então, é sobre essa remuneração total, de caráter permanente e não eventual, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, com exceção das vantagens eventuais e da sexta-parte, que devem ser calculados os adicionais por tempo de serviço, descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base”, relata o documento.

Além de julgar procedente a demanda, determinando a incidência dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que integram os vencimentos do grupo de servidores que ingressou com a ação, o TJ ordenou ainda o pagamento das correspondentes diferenças, que se verificarem a partir de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora de seis por cento ao ano.

O oficial de Justiça Paulo Roberto, de Americana, um dos beneficiados com o parecer favorável do TJ, frisa que é importante assegurar seus direitos e disse que está confiante que processo se encerre logo para ter os salários corrigidos. “Todo o direito que a pessoa tem e não recebe deve questionar e buscar rever judicialmente. Infelizmente, no Estado é assim, somente com a ação você consegue rever”, frisou. Ele tem 24 anos de exercício profissional no Estado e recebe quatro qüinqüênios e sexta-parte.

Texto de Susan Reed, do Global Post, diz que os cúbiculos de escritórios “estilo Dilbert” estão com os dias contados nas empresas (mesmo nas grandes corporações). A onda agora é adotar  o modelo de “espaços ágeis”, como esse da foto acima (mais conhecido como “todo mundo apertado na mesma sala”).