O Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba Capivari e Jundiaí (PCJ) lança nesta sexta-feira (20), durante reunião ordinária, a proposta de criação da Agência Reguladora Regional dos Serviços de Saneamento Básico. Na oportunidade, os prefeitos interessados assinarão o protocolo de intenções. O evento acontece no Hotel Tauá, em Atibaia, a partir das 9h.

Na região ainda não há consenso a respeito da adesão. Alguns municípios defendem a formação de agência nas microrregiões, como Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, por exemplo. Após a assinatura, o Consórcio PCJ disponibilizará um modelo de projeto de lei que os representantes dos municípios deverão enviar às Câmaras Municipais.

A criação desta agência reguladora visa atender a determinação da Lei Federal n.º11.445/2007, denominado Marco Regulatório do Saneamento, que determina que todos os municípios tenham, até o final de 2010, seus planos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos), além de um ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento. Existe entendimento de que este prazo possa ser estendido para 2014.